Lei Municipal 11540/2005 – Altera dispositivos da Lei 9626/1999 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores do município de Curitiba
Lei Municipal 15.621/2020 – Extingue o pagamento em pecúnia da licença-prêmio e permite parcelar o pagamento da dívida para quem já se aposentou e adquiriu o direito
Lei Municipal 15.043/2017 – Restringiu a concessão da licença-prêmio, ao incluir as licenças-maternidade e adoção no limite de 1/6 de profissionais de cada escola que podem sair de licença ao mesmo tempo
Emenda à Lei Orgânica nº 18/2019 – Acabou com o direito à licença-prêmio para os servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2019. Direito dos servidores que já estavam na rede está previsto no Artigo 89.
Lei Complementar 173/2020 – Congela até dezembro de 2021 os reajustes salariais, além da contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e licença-prêmio
Instrução Normativa nº 3/2013 – Estabelece critérios para a aceitação da declaração de comparecimento, relativas a tratamentos de saúde do servidor, em caráter eletivo.
Portaria 658/2017 – Revoga as portarias que garantiam que os atestados de até 3 dias podiam ser entregues direto à chefia imediata, sem passar pela perícia
PARECER CNE/CEB N.º 23/2003 – Responde consulta sobre cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos profissionais da educação para execução das ações de planejamento. (Art.67, V da LDBEN)
Lei Municipal 12.814/2008 – Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei municipal Lei Municipal 10.815/2003, que dispõe sobre o sistema de avaliação para os servidores em estágio probatório
Decreto Municipal 793/2004 – Aprova o regulamento de avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório da administração municipal de Curitiba
Lei Municipal 15.111/2017 – Altera artigos da Lei 14.528/2014 que estabelece normas para a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba
Lei Municipal 8680/1995 – Dispõe sobre a época e procedimentos para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências
Portaria 54/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência II (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Educação Artística, História, Geografia e Inglês)
Portaria 55/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação nas funções Apoio Administrativo, Auxiliar de Serviços Escolares e demais servidores na atuação Apoio Escolar, Docência, Técnico-Pedagógica na Educação Especial
Resolução SESA 107/2018 – Estabelece exigências sanitárias para as instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná
Lei Municipal 8680/1995 – Dispõe sobre a época e procedimentos para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências
Lei Complementar 173/2020 – Congela até dezembro de 2021 os reajustes salariais, além da contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e licença-prêmio
Lei Municipal 9.462/1998- Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira e de assessoramento formal
Lei Federal 10.639/2003 – Determina a inclusão do Dia da Consciência Negra no calendário escolar, além de estabelecer o ensino de história e cultura afro-brasileira
Decreto Municipal 958/2019 – Regulamenta a mudança no pagamento do auxílio-transporte, com a substituição do pagamento em dinheiro por crédito no cartão de ônibus
Decreto Municipal 168/2010 – Regulamenta a Lei 13.142/2009, que dispõe sobre o sistema de Auxílio Refeição em pecúnia para os servidores municipais de Curitiba
Decreto Municipal 88/2019 – Aprova atribuições, competência técnica de ingresso, requisitos e demais características inerentes ao cargo de Profissional do Magistério
Lei Federal 11301/2006 – Inclui as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como funções de magistério, abrangidas pela aposentadoria especial
Lei Municipal 3498/1969 – Reestrutura as carreiras de nível universitário e dispõe sobre o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço (Artigo 4º)
Lei Complementar 173/2020 – Congela até dezembro de 2021 os reajustes salariais, além da contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e licença-prêmio
Decreto Municipal 176/1982 – Garante que o servidor acidentado ou que adoeça em razão do seu cargo ou função terá assegurado o seu tratamento por conta do município
