Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal

Decreto nº 975/2021 – Atualiza normas sobre afastamentos no período de pandemia
Orientações da Prefeitura para o retorno das aulas presenciais
Ofício Circular nº17 da SGE/SME com orientações para a retomada das atividades administrativo-pedagógicas no segundo semestre de 2021
Ofício Circular nº18 da SGE/SME que complementa o Ofício Circular nº11 com mais orientações
Protocolo de Retorno das Atividades Presenciais publicado pela Prefeitura
Decreto nº1714 – Altera o Decreto nº430/2020 e estabelece novos protocolos de segurança
Ofício da SME confirma manutenção do calendário escolar e garante feriado do Carnaval para escolas, CMEIs e CMAEEs
Decreto Municipal 421/2020 – Declara situação de emergência em Saúde Pública e suspende as aulas até 12 de abril
Decreto Municipal 516/2020 – Estabelece a antecipação do recesso escolar e prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 2 de maio
Decreto Municipal 580/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 2 de julho
Decreto Municipal 779/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 2 de agosto
Decreto Municipal 958/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 31 de agosto
Decreto Municipal 1128/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 30 de Setembro
Decreto Municipal 1259/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até 31 de outubro
Decreto Municipal 1457/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 30 de novembro
Decreto Municipal nº 1601/2020 – Prorroga a suspensão das aulas presenciais até o dia 18 de dezembro
Portarias Conjuntas (nº 11 a nº24) de 2020 – Revogam a possibilidade de revezamento entre os servidores durante a pandemia
Instrução Normativa 02/2020 – SME – Estabelece orientações para realização das atividades pedagógicas durante a pandemia
Instrução Normativa 05/2020 – SME – Orienta sobre a realização dos Conselhos de Classe durante a pandemia de Covid-19
Orientação da SME às chefias de núcleo e direções sobre a correção das atividades complementares
Ofício circular nº 10 da SME às chefias de núcleo sobre a entrega das atividades presenciais
Decreto Municipal 748/2020 – Permite o adiamento da cobrança dos consignados em folha de pagamento por 90 dias
Decreto Municipal 604/2020 – Dispõe sobre o fornecimento do kit alimentação durante a pandemia de Covid-19
Decreto Municipal 430/2020 – Prevê o afastamento do trabalho presencial dos servidores do grupo de risco e a possibilidade de envio dos atestados à perícia por e-mail
Parecer nº 01/2020 do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – Estabelece orientações e normas sobre as atividades pedagógicas não presenciais
Deliberação nº 01/2020 do Conselho Municipal de Educação de Curitiba – Estabelece orientações e normas sobre as atividades pedagógicas não presenciais
Medida Provisória nº 934/2020 – Desobriga o cumprimento dos 200 dias letivos, mas mantém o cumprimento das 800 horas
Parecer nº 5/2020 do Conselho Nacional de Educação – Trata da reorganização do Calendário Escolar e sobre a possibilidade de contar as atividades a distância no cálculo das 800 horas
Constituição Federal de 1988
Decreto Municipal 176/1982 – Garante que o servidor acidentado ou que adoeça em razão do seu cargo ou função terá assegurado o seu tratamento por conta do município
Instrução Normativa n° 01/2009 – Dispõe e dispõe sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho
Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
Lei Municipal 3498/1969 – Reestrutura as carreiras de nível universitário e dispõe sobre o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço (Artigo 4º)
Lei Municipal 4789/1974 – Estabelece sistema de classificação de cargos (Artigo 69º)
Lei Complementar 173/2020 – Congela até dezembro de 2021 os reajustes salariais, além da contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e licença-prêmio
Decreto n º 1465/2006 – Regulamenta a Lei Federal 11301/2006 no âmbito do município de Curitiba
Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional 20/98 – Reforma da Previdência de 1998
Emenda Constitucional 41/2003 – Reforma da Previdência de 2003
Emenda Constitucional 47/2005 – Reestabeleceu o direito à paridade e isonomia para os servidores que ingressaram no serviço público até 2003
Emenda Constitucional 70/2012 – Estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos
Lei Federal 11301/2006 – Inclui as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como funções de magistério, abrangidas pela aposentadoria especial
Decreto Municipal 88/2019 – Aprova atribuições, competência técnica de ingresso, requisitos e demais características inerentes ao cargo de Profissional do Magistério
Decreto Municipal 1313/2016 – Referente às atribuições de Pedagogia Escolar do cargo de Profissional do Magistério da Administração Direta
Portaria 3/2009 SME – Fixa critérios para indicação de coordenador administrativo e relaciona suas atribuições
Decreto Municipal nº 1.000/2007 – Estabelece as atribuições de diretores e vice-diretores de unidades escolares
Decreto Municipal 593/2001 – Regulamenta o Plano de Benefícios do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (Seção VI)
Lei Municipal 9626/1999 – Dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos servidores do município de Curitiba
Decreto Municipal 168/2010 – Regulamenta a Lei 13.142/2009, que dispõe sobre o sistema de Auxílio Refeição em pecúnia para os servidores municipais de Curitiba
Lei Municipal 8704/1995 – Regulamenta o direito ao vale-transporte para os servidores municipais
Decreto Municipal 507/1996 – Regulamenta a Lei 8704/1995 e dispõe sobre o auxílio-transporte para os servidores municipais
Decreto Municipal 862/2006 – Regulamenta o pagamento do auxílio-transporte para os servidores municipais
Decreto Municipal 556/2014 – Prevê que auxílio será pago de acordo com o número de dias úteis do mês subsequente ao mês de pagamento
Formulário para solicitação do auxílio-transporte
Lei Municipal 15.043/2017 – Autoriza a Prefeitura a substituir o pagamento em dinheiro do auxílio-transporte por crédito no cartão de ônibus
Decreto Municipal 958/2019 – Regulamenta a mudança no pagamento do auxílio-transporte, com a substituição do pagamento em dinheiro por crédito no cartão de ônibus
Lei Federal 7418/85 – Institui o vale-transporte e prevê que nenhum trabalhador pode gastar mais do que 6% de seu salário com transporte
Decreto Municipal 941/2018 – Estabelece requisitos para o processo de classificação para atuação na Educação Especial
Portaria 55/2018 – Disciplina o cadastro e atuação de Profissional do Magistério na Educação Especial
Instrução Normativa 06/2019 – Orienta a elaboração do Calendário Letivo de 2019
Lei Municipal 8660/1995 – Dispõe sobre o direito a férias dos servidores municipais de Curitiba
Lei Municipal 8785/1995 – Altera artigos da Lei Municipal 8660/1995, que dispõe sobre o direito a férias dos servidores municipais de Curitiba
Lei Federal 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Federal 10.639/2003 – Determina a inclusão do Dia da Consciência Negra no calendário escolar, além de estabelecer o ensino de história e cultura afro-brasileira
Lei Municipal 11000/2004 – Estabelece proporção na remuneração paga aos cargos comissionados
Lei Municipal 9.462/1998- Dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa, financeira e de assessoramento formal
Lei Municipal 8680/1995 – Dispõe sobre a época e procedimentos para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências
Lei Municipal 15.347/2018 – Adiou a data-base, fixando-a em 31 de outubro de cada ano
Lei Complementar 173/2020 – Congela até dezembro de 2021 os reajustes salariais, além da contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e licença-prêmio
Portaria 28/2020 – Dispõe sobre a fixação de critérios para a distribuição de funções
Portaria 26/2005 – Fixa número de educandos, para efeito de composição de turmas, nas unidades de Educação e Ensino
Portaria 50/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação dos servidores(as) administrativos
Portaria 53/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência I
Portaria 54/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência II (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Educação Artística, História, Geografia e Inglês)
Portaria 55/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação nas funções Apoio Administrativo, Auxiliar de Serviços Escolares e demais servidores na atuação Apoio Escolar, Docência, Técnico-Pedagógica na Educação Especial
Portaria 56/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Docência II – Educação Física
Portaria 60/2017 – Determina normas para adequação das escolas, quanto à organização e lotação na função Pedagogia Escolar
Resolução SESA 162/2005 – Estabelece exigências sanitárias e metragem mínima por criança para os Centros de Educação Infantil
Resolução SESA 107/2018 – Estabelece exigências sanitárias para as instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná
Lei Municipal 8680/1995 – Dispõe sobre a época e procedimentos para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências
Constituição Federal de 1988
Lei Municipal 1656/1958 – Estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba (Artigo 96º)
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba (Artigo 86º)
Lei Municipal 14.681/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) da cidade de Curitiba
Lei Estadual 18.492/2015 – Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE/PR)
Lei Federal 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Federal 12.796/2013 – Altera a Lei 9.394/1996 para dispor sobre a formação dos profissionais
RESOLUÇÃO Nº 4/2010 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica
PARECER CNE/CEB Nº 7/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
https://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf
Lei Municipal 15.111/2017 – Altera artigos da Lei 14.528/2014 que estabelece normas para a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba
Lei Municipal 14.528/2014 – Estabelece as normas para eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba
Indicação CME/CGS Nº 01/2014 – Princípios Norteadores para a Gestão Democrática nas Instituições de Educação e Ensino que compõem o SISMEN.
Portaria 3/2009 SME – Fixa critérios para indicação de coordenador administrativo e relaciona suas atribuições
Decreto Municipal nº 1.000/2007 – Estabelece as atribuições de diretores e vice-diretores de unidades escolares
Lei Municipal 10.815/2003 – Dispõe sobre o sistema de avaliação para os servidores em estágio probatório
Lei Municipal 12.814/2008 – Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei municipal Lei Municipal 10.815/2003, que dispõe sobre o sistema de avaliação para os servidores em estágio probatório
Decreto Municipal 793/2004 – Aprova o regulamento de avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório da administração municipal de Curitiba
Lei Municipal 15043/2017
Lei Municipal 6761/1985
Lei Municipal 1656/1958
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais (Artigo 31º)
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba (Artigo 44º)
Lei Municipal 8660/1995 – Dispõe sobre o direito a férias dos servidores municipais de Curitiba
Lei Municipal 8785/1995 – Altera artigos da Lei Municipal 8660/1995, que dispõe sobre o direito a férias dos servidores municipais de Curitiba
Instrução Normativa nº 6/2018 – Orienta a elaboração do calendário do ano letivo de 2019, para as escolas da Rede Municipal de Ensino de Curitiba
Portaria nº 34/2016 – Orienta procedimentos para o planejamento da pedagogia escolar realizados nas unidades escolares da rede municipal de Curitiba
Lei Federal 11.738/2008 – Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
PARECER CNE/CEB N.º 23/2003 – Responde consulta sobre cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos profissionais da educação para execução das ações de planejamento. (Art.67, V da LDBEN)
Lei Municipal 10.190/2001 – Institui o Plano de Carreira de 2001 do Magistério Público Municipal
Lei Municipal 9626/1999 – Dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos servidores do município de Curitiba
Lei Municipal 9626/1999 – Dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos servidores do município de Curitiba
Decreto 355/2000 – Aprova Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba
Decreto Municipal 593/2001 – Regulamenta o Plano de Benefícios do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (Seção VI)
Lei Municipal 1656/1958 – Estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba
Lei Municipal 3963/1971 – Regula a concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadoria por doença
Instrução Normativa nº 3/2013 – Estabelece critérios para a aceitação da declaração de comparecimento, relativas a tratamentos de saúde do servidor, em caráter eletivo.
Portaria 658/2017 – Revoga as portarias que garantiam que os atestados de até 3 dias podiam ser entregues direto à chefia imediata, sem passar pela perícia
Portaria 2099/2014 – Dispõe sobre a relação de documentos necessários para a solicitação de licença por motivo de doença de pessoa da família
Tabela com a redução na remuneração dos servidores em licença por motivo de doença de pessoa da família
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba
Decreto Municipal 1299/1993 – Dispõe sobre a qualificação profissional de Recursos Humanos
Portaria 01/1994 – Fixa normas sobre qualificação profissional de recursos humanos
Lei Municipal 6761/1985 – Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba – Capítulo IV – Seção I – Artigos 53º e 54º
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais – Artigos 82º a 89º
Lei Municipal 6761/1985 – Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba – Artigo 45º
Decreto Municipal nº 1133/2020 – Estabelece Regime Preferencial de Pagamento (RPP) para quem se aposentou sem usufruir a LP
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais – Seção II – Artigos 165º a 170º
Lei Municipal 6514/1984 – Artigo 1º – §5º
Lei Municipal 6761/1985 – Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba – Capítulo IV – Seção I – Artigos 53º e 54º
Lei Municipal 8444/1994 – Dispõe sobre o Estágio Probatório – Artigo 9º
Lei Municipal 8995/1996 – Dispõe sobre os critérios para a concessão da licença-prêmio
Decreto Municipal 01/1996 – Proíbe a concessão da licença-prêmio em período que possa coincidir com as férias
Portaria 2222/2008 – Torna dispensável a publicação de portaria para liberação da licença-prêmio
Lei Municipal 1133/2020 – Estabelece Regime Preferencial de Pagamento (RPP) para quem se aposentou sem usufruir a LP
Lei Municipal 15.621/2020 – Extingue o pagamento em pecúnia da licença-prêmio e permite parcelar o pagamento da dívida para quem já se aposentou e adquiriu o direito
Lei Municipal 15.043/2017 – Restringiu a concessão da licença-prêmio, ao incluir as licenças-maternidade e adoção no limite de 1/6 de profissionais de cada escola que podem sair de licença ao mesmo tempo
Emenda à Lei Orgânica nº 18/2019 – Acabou com o direito à licença-prêmio para os servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2019. Direito dos servidores que já estavam na rede está previsto no Artigo 89.
Instrução normativa conjunta nº 1/2019 – Estabelece critérios para a concessão da licença-prêmio
Lei Complementar 173/2020 – Congela até dezembro de 2021 os reajustes salariais, além da contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e licença-prêmio
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba
Lei Municipal 1656/1958 – Estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba
Lei Municipal 6761/1985 – Estabelece o Estatuto do Magistério Público Municipal de Curitiba
Lei Municipal 10.190/2001 – Institui o Plano de Carreira de 2001 do Magistério Público Municipal
Lei Municipal 10.817/2003 – Dispõe sobre incorporação de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público
Lei Municipal 14.544/2014 – Institui o Plano de Carreira de 2014 do Profissional do Magistério de Curitiba
Lei Municipal 15.043/2017 – Suspende os planos de carreira dos servidores municipais de Curitiba
PARECER CNE/CEB N.º 3/2004 – Consulta sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e plano de carreira
Lei Municipal 1656/1958 – Estatuto dos Servidores Municipais (Artigo 31º)
Lei Municipal 1656/58 – Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba
Lei Municipal 14.430/2014 – Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência
Lei Municipal 11.768/2006 – Dispõe sobre a reabilitação ocupacional do servidor público municipal
Portaria 53/2019 – Disciplina o processo de remanejamento de 2019
https://sismmac.org.br/disco/arquivos/legislacao/201911portaria53.pdf
Lei Municipal 8248/1993 – Dispõe sobre a aplicação da gratificação pelo Regime Integral de Trabalho
Decreto 34/1994 – Regulamenta a concessão de gratificação pelo Regime Integral de Trabalho