Por meio de decreto publicado em 24 de outubro, a Prefeitura Municipal de Curitiba autorizou o segundo pagamento de licença-prêmio para o grupo de servidores que não foi contemplado na primeira edição da indenização e que fez a opção pela “pecúnia”, ou seja, a conversão do benefício em dinheiro.
Assinado pelo prefeito Rafael Greca e por Cristiano Hotz, Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, o documento indica a destinação de R$ 23,2 milhões para este fim, e que também “será feita prévia publicação da relação dos servidores optantes que serão pagos neste segundo montante, nos moldes das demais divulgações”.
Como se observa nessa e em outras medidas recentes da Prefeitura, há disponibilidade orçamentária do município para fazer mais investimentos do que estão sendo feitos. É por isso que devemos continuar cobrando nossa data-base e nosso plano de carreira, porque essas sim são medidas reais que representariam a valorização do magistério.
“Venda” da licença-prêmio
A possibilidade da venda da licença-prêmio não gozada por servidor da ativa foi regulamentada pela Lei nº 15.982, de 19 de abril de 2022, sendo uma alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
O decreto com regulamentação saiu em 7 de julho (Decreto 980) e a portaria com o recurso disponível para a indenização da licença-prêmio foi publicada em 27 de julho de 2022.
Fonte: SISMMAC
