Lei nº 8786/1995 – Autoriza o executivo a custear despesas com o tratamento de saúde dos funcionário 18 dezembro 1995
Lei Nº 8680/1995 – Estabelece a época (data-base) e procedimentos para a revisão anual da remuneraçã 11 julho 1995
Lei nº 8280/1993 – Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e vice-diretores da 27 outubro 1993
Lei nº 6939/1986 – Dá nova redação a Lei Nº 6449/83, que instituiu o pagamento do 13° salário para o 2 dezembro 1986
Lei nº 6449/1983 – Institui o pagamento do 13° salário para os servidores municipais, conhecido como 6 dezembro 1983
