Nesta terça-feira (7), foi aprovado, em segunda votação no plenário da Câmara Municipal, o projeto de lei que regulamenta, entre outros pontos, o pagamento do auxilio refeição e do abono de R$ 283. O projeto agora segue para sanção do prefeito Gustavo Fruet.
O projeto, que também trata da incorporação da gratificação do Programa de Produtividade e Qualidade (PPQ) para os demais servidores municipais, começou a tramitar na semana passada. A proposta foi analisada pelas comissões internas nos dias 29 e 30 de abril e seguiu para o plenário da câmara, onde foi aprovada em primeira e segunda votação nos dias 6 e 7 de maio.
Confira abaixo como ficou a redação do Projeto de Lei nos dois pontos que interessam diretamente o magistério:
Auxílio refeição
A proposta aprovada pela Câmara garante o pagamento do auxílio refeição para os professores que possuem dois padrões ou um padrão e RIT e que recebem até determinado teto salarial.
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Para definir quem tem direito ao auxílio, será considerado o padrão em que o salário é menor. O valor do teto salarial, que ainda não foi divulgado oficialmente pela administração, será alterado no mês de novembro, depois que for concluída a incorporação do PPQ para os demais servidores.
É importante lembrar que essa proposta, apesar de ser um avanço se comparado ao que temos hoje, atende apenas parcialmente a reivindicação do magistério. A Pauta de Reivindicação 2013, que foi construída pela categoria nos debates, encontros regionais e assembleias, solicitava que o auxílio fosse pago para todos os profissionais que possuem dois padrões, independentemente da faixa salarial.
Abono de R$ 283
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O abono de R$ 283,00 será pago, em parcela única, até o mês de outubro, aos servidores municipais que não recebiam o Programa de Produtividade e Qualidade (PPQ). Inicialmente, o magistério – que barrou a implantação do PPQ através da mobilização e luta em 2012 – ia ficar de fora desse benefício, mas a administração voltou atrás e atendeu a reivindicação da categoria.
Incorporação do PPQ para os demais servidores
Além de regulamentar o pagamento do auxilio refeição e do abono de R$ 283 para o magistério, o projeto de lei 005.00161.2013 também estabelece o valor mínimo de R$ 1,1 mil para o piso do funcionalismo municipal e define a forma como será feita a incorporação do PPQ para os demais servidores.
A medida foi comemorada pelo conjunto do funcionalismo municipal como uma conquista que fortalece a luta pela incorporação de todas as remunerações variáveis.
Para o magistério, a incorporação do PPQ dos demais servidores mostra que a luta travada pela nossa categoria em 2012 contra a criação dessa gratificação estava correta. Em março do ano passado, o magistério rejeitou a criação do PPQ e conseguiu, através da sua mobilização e greve, que essa gratificação fosse transformada em reajuste salarial. Agora, até mesmo a administração municipal reconhece que o PPQ não contribui, em nada, para melhorar a qualidade dos serviços públicos.
Graças à luta travada em 2012, começamos a Campanha de Lutas 2013 concentrados em duas pautas prioritárias: Plano de Carreira e Condições de Trabalho. Essas reivindicações serão estudas por grupos de trabalho ao longo de 2013. É por isso que o magistério deve se manter mobilizado ao longo do ano para cobrar que o resultado desses grupos de trabalho atenda às reivindicações da categoria.
