A administração municipal tem agido por baixo dos panos em relação ao projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores e abre margem para a criação de um banco de horas. Recentemente, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH) enviou o PL para o secretário de Governo sem antes ter debatido com os quatro sindicatos que representam o conjunto dos trabalhadores do município. E, agora, o sindicato que representa os trabalhadores da Guarda Municipal, o Sigmuc, denunciou a tentativa da Direção da Guarda Municipal de cortar gastos às custas dos trabalhadores.
A direção da Guarda Municipal tem tentado impor de forma arbitrária e ilegal um regime de compensação de jornada dentro da corporação, ou seja, instituir um banco de horas sem diálogo com a categoria.
O Sigmuc defende que hora trabalhada é hora paga! Os trabalhadores da Guarda Municipal já fizeram a escala e exigem receber o que lhes é de direito! Não aceitaremos retirada de direitos e, assim como fizemos antes, vamos lutar contra os ataques aos direitos dos trabalhadores do serviço público! NENHUM DIREITO A MENOS!
Projeto de lei
Na segunda quinzena de agosto, os quatro sindicatos que representam os servidores municipais – Sismmac, Sismuc, Sigmuc e Afisc Sindical – enviaram à Prefeitura um pedido de esclarecimento sobre o projeto que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores e abre margem para a criação de um banco de horas. O objetivo principal é cobrar explicações da administração municipal que enviou a proposta para o secretário de Governo com o parecer mentiroso de que os sindicatos estão de acordo com a minuta.
