O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana um julgamento que vinha se arrastando desde o ano 2000 e validou a contratação de servidores públicos municipais, estaduais e federais por meio de outras modalidades, inclusive pela CLT, como na iniciativa privada, com regras mais flexíveis para demissão e sem um dos principais instrumentos de proteção contra abusos de poder e corrupção: a estabilidade.
Na prática, o Regime Jurídico Único (RJU) será, aos poucos, extinto. Esse era o objetivo da Reforma Administrativa que o governo Bolsonaro tentou aprovar durante seu mandato, mas foi derrotado pelas mobilizações dos servidores de todo o país.
Agora, com essa decisão do STF, não apenas o futuro do serviço público de todo o país está em risco, como também as aposentadorias dos servidores atuais e dos já aposentados, uma vez que os contratados pela CLT provavelmente irão contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como os funcionários da iniciativa privada, e não mais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Entenda
Em 1997, durante o governo FHC, o Congresso aprovou uma Reforma Administrativa que modificou a Constituição Federal para promover alterações no serviço público (seguindo a ótica do neoliberalismo vigente na época). Uma manobra na Câmara dos Deputados, sob o comando do então deputado federal Michel Temer, impôs o fim do RJU como única forma de contratação estatutária. Três partidos (PT, PDT e PCdoB) ajuizaram uma ação no STF para anular a votação. Com o julgamento desta semana, o STF validou a manobra e consolidou a flexibilização das formas de contratação de servidores públicos em todo o país.
Fonte: Sismmac
