O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (29) o julgamento de recurso interposto pela Prefeitura de Curitiba que questiona a constitucionalidade da lei municipal 14.544/2014.
A decisão terá impacto direto sobre uma ação movida pelo SISMMAC que cobra os efeitos da não implementação do enquadramento previsto naquela Lei, direito adquirido pelo magistério e negado pela gestão municipal, que continuou pagando pela tabela antiga.
O que está em julgamento
Mesmo sabendo que não é verdade, a Prefeitura afirma que a lei do plano de carreira é inconstitucional porque não haveria previsão orçamentária. O argumento não se sustenta: as proposições foram acompanhadas de estudos de impacto orçamentário e as duas normas tiveram quase a totalidade de seus efeitos aplicados. O recurso ao STF é uma tentativa de esvaziar direitos que o magistério vem conquistando na Justiça.
Na sessão de 6 de novembro de 2025, o ministro relator André Mendonça, indicado ao STF em 2021 pelo governo Bolsonaro, votou pelo parcial provimento do recurso da Prefeitura. O ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo o julgamento. Com a devolução do pedido de vista, o caso retorna ao plenário nesta terça.
O que está em jogo
O SISMMAC move ação contra o Município e o IPMC cobrando os efeitos da não implementação do enquadramento previsto na Lei 14.544/2014, que deveria ter ocorrido em 1º de dezembro de 2016. A Prefeitura ignorou o prazo e, em 2017, aprovou o “Pacotaço”, congelando o plano de carreira.
Na primeira instância, o juiz reconheceu o direito adquirido ao enquadramento e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais. O recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) está sobrestado (suspenso), aguardando a decisão do STF.
O SISMMAC acompanha o julgamento em Brasília com sua assessoria jurídica. O que está em jogo não é uma disputa processual: são direitos que o magistério conquistou e que a Prefeitura tenta apagar.
