Na segunda-feira (6), representantes de vários sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estiveram em Brasília para uma reunião do Coletivo Jurídico da entidade.
Entidades como o SISMMAC também participaram como observadoras. Nosso sindicato foi representado pelo diretor João Paulo de Souza da Silva e pelo assessor jurídico Ludimar Rafanhim.
Na reunião, foram abordados temas relevantes para os professores, como:
– A Emenda Constitucional 103 e seus reflexos nos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente a taxação dos aposentados em 14% e o aumento da idade e tempo de contribuição para a aposentadoria;
– As estratégias da CNTE para o Recurso Extraordinário 1.326.541/SP, que trata da adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual de São Paulo, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada;
– Os Embargos de Declaração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, que discute a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC).
– Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
– Estratégias da CNTE para o Recurso Extraordinário que trata da adoção do piso nacional de vencimento para professores de educação básica em São Paulo e embargos de declaração de uma ação que discute a validade da lei sobre a atualização do piso nacional.
– Outros temas abordados incluem precatórios do FUNDEB e FUNDEF, o fim da militarização das escolas e a revogação da Reforma do Ensino Médio.
A participação do SISMMAC na CNTE é uma decisão da plenária do XIII Congresso da entidade, que aprovou a reaproximação com a Confederação, permitindo ao sindicato ter mais articulação e incidência política em temas de repercussão nacional, como o piso, a reforma da Previdência e o financiamento da educação.
Fonte: SISMMAC
