O Departamento Jurídico do Sismmac está formando um segundo grupo para pleitear judicialmente o pagamento e a suspensão dos efeitos da falta registrada em 10 de abril de 2007.
Nessa data, o magistério municipal paralisou as atividades e fez grande mobilização, que resultou na equiparação das docências, cujo procedimento ainda está ocorrendo e se encerra em maio deste ano.
Este novo processo judicial tem como base a ação ganha em primeira instância por um grupo de professoras, no final de 2009. Elas fizeram a reposição, mas a Prefeitura Municipal não queria reconhecer.
Outra ação ingressada na mesma época incluiu professoras que não tiveram a oportunidade de fazer a reposição. Esta ação ainda não foi concluída em primeira instância.
O Departamento Jurídico do Sismmac formará grupos para atender estas duas situações. Observe a seguir os documentos necessários e o prazo para apresentar a documentação.
Documentos necessários
• Cópia do RG e CPF
• Contracheque do mês em que o dia 10 de abril foi descontado
• Contracheque atual
• Comprovante da perda do difícil provimento (para aqueles que recebiam)
• Comprovante da perda da gratificação de educação especial (para aqueles que recebiam)
• Procuração assinada (clique aqui para baixar o modelo)
• Contrato de honorários (clique aqui para baixar o modelo)
Importante
Aqueles/as que repuseram o dia 10 de abril e não receberam, devem trazer comprovantes do dia que repuseram (livros e ofício). Se pediram para fazer a reposição, mesmo sem ser atendidos, devem também trazer o comprovante do pedido.
Prazo
Os documentos devem ser entregues até o dia 26 de fevereiro de 2010, às 17 horas.
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