Desde o dia 25 de novembro, o SISMMAC vem atuando de forma permanente diante dos graves problemas relatados por professoras e professores em relação ao cartão CredCesta.
O SISMMAC organizou um relatório detalhado com todas as denúncias recebidas. Esse material subsidiou o ofício encaminhado à Prefeitura de Curitiba, cobrando explicações e providências, e também fundamentou o pedido para que vereadoras e vereadores da Câmara Municipal apresentassem requerimentos de informação, exigindo que a administração municipal responda formalmente às principais irregularidades apontadas. Além disso, os relatos serviram de base para a denúncia encaminhada ao Ministério Público, solicitando a apuração da atuação do CredCesta e do Banco Master.
No ofício enviado à Prefeitura, o SISMMAC questiona, entre outros pontos, a falta de transparência nas informações prestadas aos servidores, as dificuldades recorrentes de acesso às faturas e aos canais de atendimento, a legalidade dos descontos realizados em folha, a existência de contratos sem autorização expressa, os critérios de fiscalização do convênio e as responsabilidades do município na proteção das servidoras e dos servidores.
A Prefeitura é responsável pelo problema?
É fundamental destacar que a possibilidade de transferência de margem do antigo Cartão Qualidade para o CredCesta e para outras instituições foi autorizada por decreto municipal e nós alertamos sobre os riscos que isso representaria.
Portanto, a Prefeitura de Curitiba tem responsabilidade direta de fiscalização, acompanhamento e intervenção sempre que houver indícios de irregularidades. Embora exista um limite jurídico, já que se trata de uma relação privada entre a instituição financeira e o consumidor, o poder público não pode se omitir quando autoriza, operacionaliza e dá respaldo institucional, pois essa autorização funciona como incentivo e legitimação do uso do serviço pelos servidores.
Ao firmar o convênio e permitir o acesso automático à folha salarial, a administração pública estimula a adesão ao produto financeiro, cria um ambiente de confiança institucional e assume o dever de zelar pela regularidade da operação, respondendo por falhas de controle, omissões na fiscalização e pela manutenção de convênios que resultem em prejuízos aos servidores.
Nesse sentido, o SISMMAC orienta que, além de procurar o sindicato, as servidoras e os servidores também registrem formalmente as irregularidades. As denúncias podem ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município pelo e-mail [email protected], ao Banco Central, por meio do sistema oficial de reclamações, e ao PROCON, reunindo todos os documentos, prints, contracheques, boletos e contratos.
A legislação brasileira é clara ao atribuir responsabilidade ao poder público. A Constituição Federal estabelece que o Estado responde objetivamente por danos causados por ação ou omissão, inclusive por falha de fiscalização. A Lei de Improbidade Administrativa e a Lei nº 14.133/2021 reforçam o dever de diligência e controle dos convênios firmados. A omissão diante de irregularidades pode gerar responsabilidade administrativa, civil e, em casos mais graves, política e criminal. Por isso, levamos a denúncia ao Ministério Público.
Tapar o sol com a peneira
À imprensa, a Prefeitura afirmou que suspendeu novos contratos com o CredCesta, mas essa medida não basta diante da gravidade da situação.
O convênio com o CredCesta, ligado ao Banco Master (instituição que teve seus controladores presos e foi liquidada pelo Banco Central por violar normas do sistema financeiro), revela mais uma faceta das gestões Greca e Pimentel. Em vez de garantir às servidoras e aos servidores valorização e salários compatíveis com o custo de vida, a administração municipal congelou a carreira e impediu o crescimento profissional por anos, empurrando grande parte do funcionalismo para um ciclo de instabilidade financeira crescente.
Ampliar o acesso ao crédito “facilitado” foi apenas um paliativo para esconder a política de desvalorização implementada ao longo dos anos.
Em sua campanha eleitoral, Pimentel prometeu reverter o quadro, mas depois manteve a política de restrição e contingenciamento dos crescimentos na carreira e não garantiu ganho real nos salários. Ou seja, na prática, a gestão atual continua forçando cada vez mais as servidoras e os servidores a buscar medidas paliativas (e inseguras), como, por exemplo, recorrer a produtos financeiros muitas vezes carregados de juros altos ou irregularidades, como fica cada vez mais evidente no caso do CredCesta.
Quem recorre a empréstimos, em geral, já enfrenta dificuldades financeiras. Submeter pessoas a falhas operacionais, descontos indevidos e cobranças abusivas aprofunda o sofrimento e a insegurança.
O SISMMAC seguirá atuando, cobrando providências da Prefeitura, acionando os órgãos de controle e defendendo as professoras e os professores. Além disso, seguiremos lutando contra a precarização salarial, inclusive para que práticas abusivas do mercado financeiro não recaiam mais sobre quem já enfrenta dificuldades.
A defesa do magistério passa também pela defesa da dignidade e do respeito aos direitos de quem trabalha para construir a educação pública em nossa cidade.
