A Prefeitura de Curitiba está distribuindo um documento para que as famílias cedam o direito de imagem e voz de suas filhas e filhos matriculados na rede municipal de ensino. Embora essa prática não seja nova, é importante que o magistério possa dialogar com as famílias de suas comunidades sobre os riscos que a assinatura desse documento representa:
Problemas e perigos
Impedimento de reclamações: o termo tenta impedir que reclamações futuras sejam feitas na Justiça, limitando o direito de defesa das famílias, mesmo quando se sentirem prejudicadas.
Uso indiscriminado: o termo é vago quanto ao uso do material, abrindo margem para diversas finalidades, especialmente nas redes sociais, onde se há cada vez menos controle sobre os conteúdos publicados.
Promoção pessoal de políticos: a autorização permite o uso de imagem e voz das crianças nas redes sociais de autoridades municipais, que podem usar essas imagens para autopromoção, inclusive em campanhas eleitorais.
Uso político eleitoral: como o termo é vago, há possibilidade de uso das imagens e vozes das crianças em campanhas eleitorais por políticos. Essa prática pode expor as crianças a um ambiente politizado e cada vez mais violento.
Recomendação
O SISMMAC orienta o magistério a dialogar com as famílias, informando sobre os riscos do termo e a importância de proteger as crianças.
É fundamental que as famílias estejam cientes de seus direitos e tomem decisões conscientes quanto aos seus direitos, sem que se sintam constrangidas ou que sejam coagidas a assinar o documento.
Fonte: Sismmac
