O SISMMAC e o SISMUC, em conjunto
com outras entidades, assinaram uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná a respeito do repasse de verbas para as empresas concessionárias do
transporte Coletivo de Curitiba em meio à pandemia de Covid-19.
O documento, protocolado na
última segunda-feira (18) no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR),
expressa preocupação com as irregularidades na Lei Municipal n° 15.627/2020,
como a falta de dados sobre os impactos de ordem orçamentária no município e a
ausência de indicação das fontes de recursos. Isso pode representar, de
acordo com a denúncia, uma carta branca em favor das empresas concessionárias.
Por isso, além de denunciar a
postura arbitrária do desprefeito Rafael Greca, o documento pede ao Tribunal de
Contas a concessão de uma liminar para que os repasses previstos na Lei sejam
suspensos até que as irregularidades sejam devidamente analisadas e julgadas.
Também assinam a denúncia: o
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR),
Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em
Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região.
A Câmara Municipal aprovou no início de maio, com apenas 10 votos contrários, o projeto de Lei do desprefeito Rafael Greca, que concede uma ajuda extra no total de R$60 milhões (R$20 milhões mensais por 90 dias) aos empresários do transporte coletivo. No entanto, evidenciando mais uma vez o alinhamento dos vereadores da base com a Prefeitura, a votação ocorreu em regime de urgência e não houve uma apresentação de dados sobre o real prejuízo das empresas.
Além disso, há uma violação do
Artigo 54 da Lei Orçamentária Municipal (LOM), na qual expressa a
obrigatoriedade de apresentar as indicações da fonte de recurso e os impactos
nas contas do município, o que não foi feito nem quando a Lei foi publicada no Diário Oficial no dia
5 maio.
Os Sindicatos SISMMAC e SISMUC,
que acompanham as reais condições de trabalho dos servidores municipais diante
dessa crise sem precedentes no país, entendem que os recursos poderiam ser
usados para melhorar os serviços oferecidos para a população de Curitiba.
