Nas últimas semanas algumas unidades educacionais receberam o comunicado de que terão até 16 de setembro para responder um formulário de avaliação de políticas públicas no município de Curitiba. No site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), encontramos a Instrução Normativa 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2022 e seguintes, e a Nota Técnica 17, de 20 de julho de 2022 – CGF.
No caso da educação, segundo a nota técnica, o objetivo é avaliar as ações do governo que visem a melhoria da qualidade do ensino e a ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino (RME).
Nas redes municipais, respondem os questionários:
I – gestor municipal da área de educação;
II – diretor de escola municipal e/ou de centro municipal de educação infantil;
III – coordenador pedagógico de escola municipal e/ou de centro municipal de educação infantil;
IV – nutricionista responsável técnico pelo programa municipal de alimentação escolar.
A orientação do sindicato (que está disponibilizando a íntegra das questões neste link) é que os responsáveis pelo preenchimento dos formulários respondam as questões tendo em vista a realidade das unidades educacionais e as dificuldades encontradas no ano letivo de 2022 e no cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (Lei 14.681, de 24 de junho de 2015, disponível aqui).
A SME deveria, segundo a estratégia 22.9 do PME, institucionalizar a realização da Conferência Municipal de Educação a cada três anos, garantindo as condições técnicas e financeiras para monitoramento e avaliação do PME (fato que não ocorreu). Em seis anos de gestão, duas Conferências Municipais de monitoramento do Plano Municipal de Educação deveriam ter sido realizadas, e não foram.
Questões sobre número de profissionais para garantir o processo pedagógico e a garantia de profissionais de apoio (lembramos que estagiário não é profissional de apoio) estão no formulário. O SISMMAC tem denunciado a falta de profissionais nas unidades (3.200 profissionais do magistério se aposentaram sem que houvesse concurso público).
Além de concurso público, o PME também prevê plano de carreiras aos profissionais do magistério, item da lei que é descumprido desde 2017.
A orientação do TCE-PR e nossa é que os profissionais respondam, considerando a realidade da Rede Municipal. Para tanto, não devem sentir-se pressionados nas respostas. E se houver alguma prática de indução às respostas, denunciem.
Outra questão importante é que sejam consideradas as ações e a conjuntura posta até setembro de 2022.
Se a SME da PMC anuncia que irá considerar as respostas para avaliação das políticas, o SISMMAC também o fará, especialmente para cobrar as políticas que estão consagradas no Plano Municipal de Educação e estão sendo negligenciadas.
Fonte: SISMMAC
