Na noite da última terça-feira
(15), o Senado derrubou todas as emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados no
Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta a aplicação dos
recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
Permanente. Com a rejeição das emendas, os senadores aprovaram o relatório
original do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), sem as mudanças que permitiam que
o dinheiro público fosse desviado para escolas privadas do ensino fundamental,
médio e profissionalizante.
#@txt1657@#Essa é uma vitória importante, mas que ainda não está garantida. Como
houve alteração no Senado, a regulamentação do Fundeb volta para análise na
Câmara dos Deputados. A previsão é que a
nova votação ocorra nesta quinta-feira (17) e é preciso reforçar a pressão e
mobilização para impedir que os deputados retomem as emendas rejeitadas no
Senado.
Veja no box ao lado o e-mail dos deputados federais eleitos pelo Paraná.
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Entenda o que está em jogo com a regulamentação
do novo Fundeb Permanente
Segundo levantamento Associação
Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), as emendas aprovadas
pelos deputados na semana passada podem tirar R$ R$ 15,9 bilhões da educação
pública para destinar às instituições privadas.
Os principais ataques dizem
respeito à autorização para que o poder público use recursos do Fundeb para financiar
a oferta de vagas na educação privada no ensino fundamental, médio e profissionalizante,
além de autorizar o repasse também para atividades de contraturno. Essas propostas são inconstitucionais e já
foram questionadas na nota técnica publicada pelo Ministério Público Federal.
Atualmente, só há autorização para que os recursos do Fundo sejam repassados a
instituições privadas de educação infantil, educação no campo e especial. Ainda assim, o artigo 213 da Constituição
Federal determina que a atuação das entidades deve se restringir a “quando
houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da
residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”.
Além disso, os deputados também incluíram
os trabalhadores terceirizados que atuam nas instituições conveniadas e todos
os profissionais vinculados às secretarias de educação na subvinculação que
prevê que 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados à remuneração dos
profissionais da educação. Essa inclusão – que pode abranger contadores,
administradores e até mesmo militares – permite que o poder público some
salários pagos a outros profissionais no cálculo do percentual, o que reduzirá
os recursos destinados aos planos de carreira e às políticas de
valorização dos profissionais da educação.
Todas as emendas
foram rejeitadas no Senado, mas ainda podem ser retomadas na nova votação na
Câmara dos Deputados.
Além de barrar esses novos
ataques que buscam destinar mais dinheiro público para a iniciativa privada, também
é preciso avançar na crítica às brechas abertas com a política de isenções de
impostos e outros mecanismos de financiamento público que beneficiam diretamente
os empresários da educação privada. Em 2019, escolas filantrópicas e confessionais (religiosas) receberam R$ 6,37
bilhões em recursos públicos, segundo análise do pesquisador João Marcelo
Borges (FGV) com base em dados da Receita Federal. No mesmo ano, o Sistema S, composto pelo Senai, Sesi, Senac, Sesc e
Sebrae, recebeu cerca de R$ 21 bilhões
de dinheiro público.
O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em 2014, ainda
no governo Dilma Rousseff (PT), já permitia que recursos destinados à
iniciativa privada, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies), fossem contabilizados como investimento em
educação pública.
Nossa mobilização
deve reforçar a cobrança histórica em defesa de que os recursos públicos sejam
investidos apenas na educação pública!
