Desde o começo do governo Lula, a imprensa vem veiculando o debate sobre o que leva o nome de “arcabouço fiscal”.
Mas o que é isso? E o que tem a ver com a educação?
O que o arcabouço fiscal – nome de pronúncia difícil -, é um novo conjunto de normais legais que tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos ano.
Trocando em miúdos: ao mesmo tempo em que é uma forma de acorrentar o governo para que as pessoas com dinheiro (banco, investidores, empresários etc) tenham certeza de que irão receber os pagamentos em dia, ao mesmo tempo permite que o governo possa fazer investimentos sociais para desenvolver o país e proporcionar mais qualidade de vida para a população.
E precisa dele?
Por que o novo arcabouço fiscal é importante neste momento? Porque é uma determinação da Emenda Constitucional 126, conhecida como PEC da Transição, e vai revogar a nefasta Emenda Constitucional (EC) 95, que o governo golpista de Michel Temer criou (e Bolsonaro manteve) para impor um teto de gastos que congelou os investimentos sociais por 20 anos.
A aplicabilidade da EC 95 era irreal, tanto é que o teto de gastos foi burlado várias vezes pelo governo Bolsonaro através de novas mudanças constitucionais.
Mas atingir as metas do novo arcabouço fiscal não será algo fácil para o novo Governo Federal, já que dependerá de fatores externos e do aumento das receitas (por exemplo, se não atingir os 2,5% de aumento e ficar em 0,6%, por exemplo, os gastos do governo podem ser reduzidos em 50%).
Tem pontos positivos?
Inegavelmente, há aspectos positivos no novo arcabouço fiscal. Por exemplo, deixa de fora os gastos essenciais e as transferências constitucionais para estados e municípios. Já é um grande avanço em relação à EC 95. Além disso, retoma a determinação de investimentos em saúde e educação.
Tem impacto na educação e no Fundeb?
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) publicou nota alertando para mudanças que o relator do Projeto de Lei do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), em relação ao que texto que o governo Lula apresentou.
“O relator incluiu no teto de gastos do novo arcabouço fiscal os mínimos constitucionais da educação e da saúde (exceto o salário educação), além da complementação federal ao Fundeb, que até 2026 atingirá o percentual de 23% do Fundo. São medidas incoerentes e desproporcionais que, inevitavelmente, comprimirão as demais despesas sem pisos constitucionais”, afirma a nota da CNTE.
Na prática, isso significa que os gastos com todas essas áreas (incluindo o valor que o Governo Federal aporta no Fundeb) poderão reduzir os investimentos em outras áreas que não possuem pisos constitucionais, trazendo de volta o sofrimento que era imposto pela EC 95. A CNTE também relembra que o FUNDEB não estava incluindo na EC 95 (o que impediu que o caos social fosse ainda maior nesses últimos anos).
A CNTE reforça a importância de os deputados manterem as exceções de despesas proposta originalmente pelo governo Lula, já que representavam salvaguardas mínimas a setores vulneráveis da sociedade, e conclui a nota dizendo que as novas regras fiscais propostas pelo governo já são suficientes para equilibrar as contas públicas, sem precisar torná-las ainda mais severas, sob o risco de reeditar as tragédias da EC 95.
Nós, do SISMMAC, entendemos a complexidade das relações políticas envolvidas nas negociações em um governo formado pela composição de diversos setores da sociedade que, apesar das diferenças políticas e ideológicas, se uniram para derrotar as forças do atraso e do fascismo que comandaram o país nos últimos seis anos, as disputas de poder dentro do Congresso e as correlações de força na sociedade. Mas reforçamos o alerta de que será extremamente grave se o Congresso Nacional ceder apenas aos interesses das camadas mais ricas e aprovar a versão do arcabouço fiscal que criará impedimentos para que o governo Lula retome os investimentos necessários para alavancar as áreas sociais.
Se isso acontecer, em vez do arcabouço fiscal, o Congresso estará aprovando um calabouço fiscal, jogando o país em uma nova espiral de escuridão e sofrimento, especialmente as parcelas mais fragilizadas da população.
Fonte: Sismmac
