Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisaram cinco projetos do pacote de ajuste fiscal nesta terça-feira (16) sob forte pressão das servidoras e servidores municipais de Curitiba.
A votação na comissão só não aconteceu por conta do pedido de vistas da vereadora Noemia Rocha (PMDB). A previsão é que um novo parecer seja apresentado na próxima reunião da Comissão, no dia 23 de maio.
Vereadores também pediram vistas do projeto que altera a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), da proposta que altera percentual das alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do projeto que autoriza o executivo a reconhecer dívidas não empenhadas. O único projeto do pacotaço que foi aprovado na comissão e seguirá tramitação normal é o que propõe a criação do programa Nota Curitibana.
Parecer favorável passa por cima de inconstitucionalidades
A análise feita pela Projuris mostrou que o saque de R$ 600 milhões é inconstitucional. Isso porque a legislação não permite que a interpretação de uma lei entre em vigor já com efeito retroativo. Segundo o parecer da Procuradoria, disponível aqui, o corte da contribuição patronal de aposentados e pensionistas proposto pela Prefeitura só pode entrar em vigor após a aprovação da lei.
Outra ilegalidade do projeto está relacionada ao prazo previsto na legislação para que as mudanças entrem em vigor. Ao contrário do que prevê o projeto, alterações em normas tributárias não podem entrar em vigor na data da publicação. A legislação exige prazo de 90 dias após a publicação de uma nova lei.
Mauro Bobato também desconsiderou parte dos problemas apontados pela Procuradoria Jurídica da Câmara no aumento progressivo da alíquota paga pelos servidores ao IPMC. Pela proposta da Prefeitura, a alíquota passaria dos atuais 11% , com aumento progressivo de 0,5% ao ano até chegar em 2023 aos 14%.
Esse aumento, entretanto, coloca em risco o poder de compra do conjunto dos servidores. A análise da Projuris cita um Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que condena a cobrança de alíquotas progressivas, entre outros motivos, pelo risco de representar um confisco dos salários, o que é proibido pela Constituição Federal.
A luta continua
Essa reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deixou claro que alguns vereadores não terão pudor de passar por cima da legislação para retirar direitos dos servidores. Por isso, nossa luta terá que ser intensa para pressionar a Câmara Municipal e o prefeito Rafael Greca (PMN) a retirar os projetos.
A reunião extraordinária do Conselho de Representantes do SISMMAC, que acontece nesta quarta-feira (17), será um momento decisivo para organizar nossa resistência e avançar na preparação da nossa greve geral contra o pacotaço.
Garanta a participação da sua unidade! O CR acontece na sede do SISMMAC (Rua Nunes Machado, 1577 – Rebouças), com início às 8h15, no período da manhã, e às 13h30, no período da tarde.
