Durante a sessão de abertura do ano legislativo em Curitiba, ontem (3), o prefeito Eduardo Pimentel protocolou um projeto de lei para implementar o Programa Voucher Educacional Vale-Creche, que tem o objetivo de comprar vagas para a educação infantil em instituições privadas de ensino.
Na prática, é uma forma de transferência de recursos públicos para empresários e grupos econômicos da área de educação.
No final do ano passado, o Executivo municipal enviou à Câmara uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025 para destinar R$ 1 milhão para “auxílios financeiros a pessoas físicas”, por meio do “atendimento da educação infantil com a prestação de serviços por entidades privadas”. Agora, essa conta vai ficar muito mais cara: a Prefeitura estima gastar quase R$ 50 milhões com o novo programa.
Para piorar, o Projeto de Lei não explica de onde sairá o dinheiro, o que pode representar que o recurso sairá da pasta da Educação, como se já não tivéssemos vários gargalos, como a falta de professores e limites de vagas nos crescimentos na carreira.
Para o SISMAC, a Prefeitura transfere às famílias a responsabilidade, que é da gestão pública, de garantir a vaga nos CMEIs. Além disso, o projeto é superficial, pois permite regulamentação posterior (de acordo com a vontade dos governantes do momento) e não estabelece nenhum tipo de controle e fiscalização, tanto do emprego dos recursos públicos como da prática pedagógica. Dessa forma, há sérios riscos de voltarmos ao passado, quando pessoas sem formação “cuidavam” das crianças da vizinhança em espaços inadequados, especialmente nas regiões em que a população já vive em condições mais precárias. Lamentavelmente, a Prefeitura vai destinar um montante considerável de recursos públicos em um projeto que não apresenta nenhum mecanismo que garanta condições mínimas da qualidade do ensino ofertado
Além disso, como já aconteceu em outros locais onde projetos assim foram implementados, há sérios riscos de gerar um apartheid social, com discriminação, por parte dos alunos “pagantes”, contra os alunos que ingressarem com o uso dos vouchers.
Câmara retoma os trabalhos tratorando por ordem da Prefeitura
Sob ordens do Prefeitura, a base governista quer aprovar o regime de urgência do projeto nesta quarta (4), praticamente sem debate, para que ele não passe pelas Comissões da casa (inclusive, porque as Comissões ainda nem foram constituídas). Se isso acontecer, a estimativa é que ele seja votado, de forma atropelada, já no dia 10.
O SISMMAC conversou hoje com vários vereadores para que rejeitem o regime de urgência, mas é muito importante que todas e todos enviem mensagens nas redes sociais da Câmara dos Vereadores exigindo que o projeto não seja votado dessa forma, sem diálogo com a sociedade:
https://www.instagram.com/camaradecuritiba
E comentem também durante a sessão desta quarta no Youtube da CMC: youtube.com/camaramunicipaldecuritiba
Poderia construir novas unidades?
Se a preocupação da administração municipal fosse realmente garantir o acesso à educação (estima-se que 10 mil crianças estão sem vaga na educação infantil em Curitiba), as gestões Greca-Pimentel teriam aplicado na construção de CMEIs e na ampliação da rede dezenas de milhões de reais que já haviam sido aprovados no orçamento municipal ao longo dos anos. Só em 2023, mais de R$ 28 milhões deixaram de ser aplicados para essa finalidade.
