A CNTE, o SISMMAC e diversas entidades sindicais estão mobilizadas contra a PEC 66/2023, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. A proposta, articulada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representa um grave ataque aos direitos dos servidores e à garantia de políticas públicas essenciais.
Se aprovada, a PEC permitirá calotes no pagamento de precatórios — dívidas judiciais de estados e municípios com servidoras e servidores — retirando o prazo legal para a quitação dessas obrigações (que é até o final de 2029) e criando um teto orçamentário para os pagamentos. Na prática, isso permitirá que os governos empurrem essas dívidas “a perder de vista”, mesmo após sentença judicial definitiva.
Além disso, a PEC prevê um mecanismo de desvinculação de receitas que permitirá aos municípios usarem até 50% dos recursos arrecadados em 2026 e 30% até 2032, sem respeitar os percentuais mínimos exigidos para saúde e educação. Isso reduzirá a base de cálculo dos investimentos nessas áreas, já subfinanciadas, e abrirá brechas para alegações de “incapacidade financeira” na hora de aplicar os recursos obrigatórios.
É hora de pressionar! Envie sua mensagem aos deputados e deputadas:
🔗 napressao.org.br/campanha/pec-662023-servidores-em-perigo
O SISMMAC seguirá na luta contra retrocessos e pela valorização da educação pública e de todo o magistério.
Pressão derruba imposição da Reforma da Previdência
Após forte pressão da CNTE e de outras entidades sindicais, o relator da PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados retirou do texto um trecho, aprovado anteriormente pelo Senado, que impunha a Reforma da Previdência a todos os estados e municípios. A proposta obrigaria a adoção de regras, no mínimo, tão perversas quanto as que foram aplicadas aos servidores federais, permitindo flexibilizações apenas se fossem ainda mais severas.
Vários estados e a maioria dos municípios ainda não implementaram suas versões da Reforma (não é o caso de Curitiba, onde a gestão Greca impôs uma versão mais cruel), e a tentativa de impor essas mudanças por meio da PEC representava um ataque direto à autonomia política de estados e municípios e aos direitos dos servidores.
