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Prefeitura não cumpre acordo para Armazém da Família

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Na negociação ocorrida em março entra a administração municipal e a direção do Sismmac ficou acertado que terá direito ao cadastro no Armazém da Família o/a professor/a (ou servidor/a municipal) com rendimento individual até quatro salários mínimos.

O salário mínimo brasileiro é de R$ 510, em vigor desde 1º de janeiro de 2010. Quatro mínimos totalizam R$ 2.040.

No entanto, a Prefeitura Municipal não vem aceitando o acesso de pessoa que receba mais de R$ 1860, valor que corresponde a quatro salários mínimos de pagos em 2009. E há indicações de que este valor ficará congelado.

Por este motivo o Sismmac está acionando judicialmente a Prefeitura Municipal, para que cumpra o teto de quatro mínimos, corrigidos.

No discurso oficial, a PMC alega que o acesso a quem tem renda individual até quatro salários mínimos já um “privilégio” dado aos servidores. Para a população em geral o teto refere-se à renda familiar. No entanto, este “privilégio” é na verdade uma pequena compensação pelo fato de muitos servidores (e a maioria dos professores) não receberem o auxílio-refeição.

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