A administração municipal está montando novamente um projeto de lei que trata das horas-extras dos servidores municipais e acaba por retirar alguns importantes direitos do magistério. Este novo PL vem como resposta ao que a Prefeitura retirou da Câmara Municipal em março deste ano. Entretanto, a retirada de direitos dos servidores se mantém.
Neste novo texto do PL, ao invés de estar previsto claramente um banco de horas, existe a possibilidade da distribuição da jornada ser modificada a partir da necessidade do serviço. Ou seja, para não ter que pagar hora-extra, a Prefeitura pode exigir a cada dia um horário de entrada e saída do trabalho diferente. Essa manobra também é entendida juridicamente como um banco de horas camuflado, pois a administração municipal não precisa pagar pelas horas-extras, pois pode se utilizar da adequação da jornada a seu bel-prazer.
Ainda, há outros ataques que já existiam no PL anterior e persistem nesta nova proposta da Prefeitura. O artigo que determina cinco jornadas diárias semanais acaba por inviabilizar o dia sem vínculo, que afeta principalmente as professoras e professores que atuam nas séries finais. A tentativa de estabelecer em 10 horas no mínimo o intervalo entre duas jornadas continua. Essa proposta representa um retrocesso em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determina um mínimo de 11 horas de descanso.
Além desses absurdos, a administração municipal colocou um artigo que discorre sobre Plano de Carreira e que vai contra o conceito de trajetória para o enquadramento, que o magistério garantiu após duas greves e um indicativo de greve. O projeto de lei sobre o banco de horas é incompatível com a lei 14.544/2014 e com o decreto nº 387, finalizado em meados de abril. A direção do SISMMAC em conjunto com a assessoria jurídica do Sindicato já estão analisando formas para barrar esse novo ataque da Prefeitura!
De forma nenhuma iremos permitir que tenhamos retrocessos nos nossos direitos trabalhistas. Nossas horas-extras devem ser pagas, as conquistas históricas dos trabalhadores tendo mínimo de 11 horas de descanso devem ser respeitadas e nosso Plano de Carreira tem que se manter como negociamos com a Prefeitura!
NENHUM DIREITO A MENOS!
