Depois de anos de espera e pressão das entidades sindicais, finalmente o Projeto de Lei Complementar 143/2020 (o PL do Descongela) deve ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. O projeto reverte os efeitos da LC 173/2020, do governo de Jair Bolsonaro, que suspendeu a contagem de tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, um congelamento que afetou diretamente a vida funcional de milhões de servidoras e servidores em todo o país.
A LC 173 foi apresentada como parte de um suposto pacote de ajuda a estados e municípios durante a pandemia, mas escondeu um dos ataques mais perversos ao serviço público: anulou um período inteiro da trajetória funcional dos trabalhadores, como se o tempo simplesmente não tivesse existido. Quem continuou dando aulas, atendendo a população e garantindo serviços essenciais foi impedido de contar esse período para anuênios, quinquênios, triênios, licenças-prêmio e progressões. O impacto chega até as aposentadorias, que são calculadas com menos tempo e menores valores.
Agora, o PLP 143/2020 pretende restaurar esses direitos. Mas há resistência. Prefeitos e governadores do centrão, da direita e da extrema-direita fazem pressão para que o projeto não seja aprovado.
A CNTE tem feito uma forte articulação para colocar esse projeto na pauta. Por isso, é hora de reforçar a mobilização!
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✅ O tempo de serviço durante a pandemia existiu. O que não pode continuar existindo é essa injustiça!
