A base de apoio do prefeito Eduardo Pimentel na Câmara Municipal está prestes a aprovar, sem debate público, um projeto de lei que altera as regras do auxílio-transporte para servidoras e servidores de Curitiba.
O texto revoga a legislação em vigor desde 2005 e impõe um novo modelo, com critérios que são, ao mesmo tempo, mais rígidos e mais vagos. Embora mencione que o benefício será concedido apenas a quem mora em Curitiba ou em municípios “com continuidade urbana”, o Projeto de Lei não especifica claramente quais cidades estariam incluídas ou excluídas. Isso geraria uma imensa insegurança para servidoras e servidores que moram em diversos municípios da Região Metropolitana e que não têm como saber se terão ou não direito ao benefício.
Pior: mesmo sem apresentar esses dados básicos — como a lista de municípios atingidos e o impacto real sobre os servidores e sobre o orçamento —, a base do prefeito aprovou o regime de urgência com votos de 23 vereadores, impedindo o debate nas comissões e acelerando a votação. É a mesma Câmara que se arrasta em pautas vazias para alimentar redes sociais radicalizadas de parlamentares, mas corre para aprovar projetos que retiram direitos, mostrando total falta de independência em relação ao Executivo municipal.
A nova redação ainda prevê recadastramento obrigatório e mantém a coparticipação de 6% sobre o vencimento básico. O pagamento poderá ser feito via cartão transporte ou como adiantamento em folha, com cálculo baseado nos dias úteis e na distância informada.
Há uma pauta das servidoras e dos servidores que passa a ser contemplada: quem tem dois cargos ou RIT com jornadas de 20h em locais diferentes poderá solicitar uma passagem a mais para o deslocamento entre um equipamento e outro.
📢 Os sindicatos estão articulando emendas para garantir o benefício a todas e todos que residem na Região Metropolitana e para que situações de servidores que moram fora da Região Metropolitana sejam analisadas caso a caso pelo RH.
✊ Vá até as redes da Prefeitura, do prefeito e da Câmara e comente: é preciso manter o auxílio-transporte para todos os servidores que moram na Região Metropolitana!
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