Chamada de “novo regime fiscal” pelo governo, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 busca congelar por 20 anos os investimentos em áreas
sociais, como saúde e educação. O projeto propõe a criação de um novo teto para
os gastos públicos, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida
apenas pela inflação.
#@vej3@#Se aprovada, a medida acabará com
a atual vinculação de receitas para gastos com saúde e educação, previstas na
Constituição Federal. Ao invés dos percentuais de investimento serem calculados
de acordo com o crescimento da arrecadação, serão reajustados apenas pela
variação da inflação. Segundo estudo realizado pela Câmara dos Deputados, a
educação deve perder R$ 58,5 bilhões no acumulado dos 10 primeiros anos após a
aprovação da PEC.
Seriam excluídas dessa regra as transferências
constitucionais a estados e municípios e os recursos federais destinados à
complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mesmo assim, estados e
municípios não estarão ilesos do congelamento previsto na PEC 241. Caso
ultrapassem o limite de gastos do novo teto, serão penalizados nos anos
seguintes com a proibição de realizar concursos públicos e pagar reajustes
salariais e progressões na carreira para os servidores.
A proposta está na segunda fase
de tramitação na Comissão Especial que analisa a PEC 241 na Câmara dos
Deputados e deve ser votada em plenário no mês de outubro.
