Sismac
  • 04 | 09 | 2020 - 19:16 Legislação

    Prefeitura modifica fila para pagamento das LPs não usufruídas

    Prefeitura modifica fila para pagamento das LPs não usufruídas
    Trabalhadores que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público são negligenciados por Greca na aposentadoria

    No final de agosto, a Prefeitura publicou o Decreto nº 1133/2020, que estabelece um Regime Preferencial de Pagamento (RPP) para os servidores municipais que se aposentaram sem usufruir de uma ou mais licenças-prêmio e ainda não receberam o pagamento em dinheiro. A solicitação pela preferência deve ser feita mediante um requerimento no Núcleo de Gestão de Pessoas.

    Apesar do documento dar a entender que esses servidores que dedicaram anos de suas vidas para o município terão de fato alguma preferência neste momento, não é bem esse o caso. A Prefeitura deveria priorizar todos os servidores que têm esse direito em detrimento de outros gastos, como o asfalto e o privilégio concedido às empresas do transporte coletivo.

    Mas, o decreto estabelece um grupo prioritário dentro da fila que já existe para receber a LP, ou seja, os servidores que atendem aos critérios passarão à frente nessa espera. E, para além dos critérios definidos pela gestão para passar à frente na fila, a administração também vai considerar a ordem de solicitação da LP não usufruída para organizar essa espera.

    Para fazer a solicitação para o RPP é preciso atender, no mínimo, um dos critérios abaixo:

    De acordo com o artigo 2º:

    - Servidores isentos de imposto de renda por motivo de doença

    - Servidores isentos de contribuição previdenciária ao IPMC por motivo de doença

    - Aposentados pelo IPMC por invalidez permanente

    - Beneficiários da lei n.º 8.786/1995, com direitos assegurados pelo artigo 4º da lei n.º 15.152/2017 e que se encontravam na fruição desse benefício em 31/03/2020. (As categorias de beneficiários do Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar estão definidas nos regimentos internos e demais regulamentos do ICS)

    De acordo com o artigo 3º:

    I – Servidores aposentados que comprovadamente sejam portadores das seguintes doenças:

    tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira, após ingresso no quadro do serviço público municipal; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkison; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome de deficiência imunológica adquirida - AIDS.

    II - Servidores aposentados e ex-servidores que comprovadamente sejam portadores das patologias citadas acima e também aposentados por acidente de trabalho ou que possuam hepatopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

    Ainda é possível levar as licenças para aposentadoria?

    É importante relembrar que no início do ano a legislação que permitia que os trabalhadores do município acumulassem licenças e levassem para a aposentadoria para receber o valor em dinheiro foi modificada, mas mesmo assim os servidores que entraram antes de dezembro de 2018 continuam podendo acumular as licenças para receber em dinheiro na aposentadoria.

  • 04 | 09 | 2020 - 19:16 Legislação

    Prefeitura modifica fila para pagamento das LPs não usufruídas

    Prefeitura modifica fila para pagamento das LPs não usufruídas
    Trabalhadores que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público são negligenciados por Greca na aposentadoria

    No final de agosto, a Prefeitura publicou o Decreto nº 1133/2020, que estabelece um Regime Preferencial de Pagamento (RPP) para os servidores municipais que se aposentaram sem usufruir de uma ou mais licenças-prêmio e ainda não receberam o pagamento em dinheiro. A solicitação pela preferência deve ser feita mediante um requerimento no Núcleo de Gestão de Pessoas.

    Apesar do documento dar a entender que esses servidores que dedicaram anos de suas vidas para o município terão de fato alguma preferência neste momento, não é bem esse o caso. A Prefeitura deveria priorizar todos os servidores que têm esse direito em detrimento de outros gastos, como o asfalto e o privilégio concedido às empresas do transporte coletivo.

    Mas, o decreto estabelece um grupo prioritário dentro da fila que já existe para receber a LP, ou seja, os servidores que atendem aos critérios passarão à frente nessa espera. E, para além dos critérios definidos pela gestão para passar à frente na fila, a administração também vai considerar a ordem de solicitação da LP não usufruída para organizar essa espera.

    Para fazer a solicitação para o RPP é preciso atender, no mínimo, um dos critérios abaixo:

    De acordo com o artigo 2º:

    - Servidores isentos de imposto de renda por motivo de doença

    - Servidores isentos de contribuição previdenciária ao IPMC por motivo de doença

    - Aposentados pelo IPMC por invalidez permanente

    - Beneficiários da lei n.º 8.786/1995, com direitos assegurados pelo artigo 4º da lei n.º 15.152/2017 e que se encontravam na fruição desse benefício em 31/03/2020. (As categorias de beneficiários do Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar estão definidas nos regimentos internos e demais regulamentos do ICS)

    De acordo com o artigo 3º:

    I – Servidores aposentados que comprovadamente sejam portadores das seguintes doenças:

    tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira, após ingresso no quadro do serviço público municipal; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkison; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome de deficiência imunológica adquirida - AIDS.

    II - Servidores aposentados e ex-servidores que comprovadamente sejam portadores das patologias citadas acima e também aposentados por acidente de trabalho ou que possuam hepatopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

    Ainda é possível levar as licenças para aposentadoria?

    É importante relembrar que no início do ano a legislação que permitia que os trabalhadores do município acumulassem licenças e levassem para a aposentadoria para receber o valor em dinheiro foi modificada, mas mesmo assim os servidores que entraram antes de dezembro de 2018 continuam podendo acumular as licenças para receber em dinheiro na aposentadoria.

Rua Nunes Machado, 1644, Rebouças – Curitiba / PR, CEP. 80.220-070 - Fone/Fax.: (41) 3225-6729

DOHMS