A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
15/2015, que propõe tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
prevista para iniciar nessa terça-feira (14), foi adiada por mais uma semana na
Câmara dos Deputados.
Em 2020, a PEC 15/2015 completa cinco anos de tramitação.
Uma jornada longa e muito diferente de outros projetos que tramitam em tempo
recorde, como a PEC do Teto de Gastos (241/2016) que foi apresentada e aprovada
em seis meses e resultou na Emenda Constitucional 95/2016, congelando também gastos com educação por 20 anos.
A votação do Novo FUNDEB é urgente, pois o prazo de validade
do atual Fundo termina em dezembro de 2020, como determinado na Emenda
Constitucional 53/2006. Hoje, a verba do FUNDEB é composta por impostos de
diversas fontes, sendo que 90% são oriundas da arrecadação de estados e
municípios e apenas 10% têm como fonte os recursos da União. A PEC 15/2015
propõe o aumento da participação da União no fundo, de forma progressiva,
iniciando com 12,5% e
ampliando para 20% no prazo de seis anos. A proposta original era iniciar com
15% em 2021, mas devido à crise econômica criada pela pandemia de Covid-19, o
percentual inicial foi reconsiderado, mas alcançará os 20% no mesmo período.
#@vej3@# A proposta irá para votação, após inúmeras audiências
públicas, pareceres das comissões e debates entre diversas representações do
segmento da educação e instituições como a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP),o
Instituto Ayrton Senna, o Programa Internacional
de Avaliação de Estudantes (PISA), a Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), que pouco ou nada tem de
positivo para contribuir nessa discussão, pois integram um segmento mais
preocupado o lucro do que com a qualidade da educação pública.
O SISMMAC e o SISMUC, que participaram das audiências
públicas e de outros eventos para discutir o novo FUNDEB, reconhecem a
necessidade de aprovação do fundo permanente, mas afirmam que só o FUNDEB ainda
não é suficiente, pois é possível ampliar ainda mais o investimento em
educação, para continuar a luta pela redução das desigualdades educacionais e
pela valorização dos profissionais que atuam na educação pública, fatores de
qualidade não garantidos com um único fundo. Além disso, A PEC é descrita como
FUNDEB “Equidade”, capaz de equalizar e melhorar a qualidade da educação no
Brasil. No entanto, a vinculação de recursos com desempenho educacional
fragiliza e compromete o princípio de equidade na educação.
O FUNDEB é um instrumento importante e muito necessário
nesse momento, principalmente pelas dificuldades pela redução de arrecadação, enfrentadas
por Estados e Municípios frente à pandemia de Coronavírus (COVID 19). O fim do FUNDEB,
de acordo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese), prejudicaria severamente 94% dos alunos da educação básica. Por isso,
precisamos lutar para que o Fundo se torne permanente. Mas não podemos nos esquecer
de que o governo federal ainda precisa fazer muito mais pela qualidade da educação
no Brasil.
