Mais uma vez a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados é interrompida sem que seja finalizada a votação do PL 8.035/10, que estabelece o PNE (Plano Nacional de Educação). Durante o encontro desta quarta-feira (23), os parlamentares aprovaram um dispositivo que enfraquece a Meta 20, que prevê a destinação do equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública. Segundo o texto, recursos do Pronatec, ProUni, Fies e convênios poderão ser contabilizados como investimento em educação pública. A retomada da votação na Comissão está prevista para ocorrer no dia 6 de maio.
Após a vitória da última reunião da comissão, que em decisão unânime retomou ao texto do PNE todas as estratégias referentes ao CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e ao CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e, com isso ampliou o repasse da União para a educação nos estados e municípios, a principal decisão tomada quarta-feira foi a redução dos recursos que serão destinados à educação pública.
"A nossa meta era manter o texto aprovado na Câmara em junho de 2012 que propõe 10% do PIB [para educação pública]. Com a decisão de hoje, o investimento ficará entre 7 e 8%", lamenta o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que votou contra a medida.
Do público para o privado
Em decisão apertada, 11 votos a 8, foi mantido o texto proposto pelo relator Angelo Vanhoni (PT-PR) para que os recursos dos programas e expansão da educação profissional e superior, inclusive incentivos e isenção fiscal, bolsas de estudos no País e exterior, subsídios para programas de financiamento estudantil, conveniamento da educação infantil e da educação especial sejam computados como investimento público em educação. Durante as discussões, as bancadas do PDT, PSB, PCdoB, PSol, DEM, PSC e PP foram orientadas a votar em favor do dinheiro público para a educação pública.
Na avaliação do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que também votou contra a proposta, o texto do PNE retrocedeu ao ampliar ainda mais a privatização da educação no País. "Estamos tratando de um plano decenal de Estado, é um equívoco o governo sinalizar a expansão das matrículas na Educação Básica e no Ensino Superior via setor privado, e não com a ampliação da rede pública. O país ficará à mercê de interesses econômicos desses grupos, que visam o lucro, não a qualidade do ensino", critica. Santiago afirma que a bancada do PDT irá apresentar um destaque para reverter essa decisão quando o projeto de lei for apreciado pelo plenário.
"Não somos contra esses programas, mas eles têm fontes de financiamento distintas, inclusive com leis próprias para regulamentar o Prouni e o Fies, por exemplo. Espero que isso não aconteça, mas a decisão de hoje cria uma brecha para que a forma de custeio dessas iniciativas seja alterada", enfatiza Alice Portugal (PCdoB-BA), outra deputada que se posicionou contrária à proposta do relator.
Benefícios para o setor privado
As instituições privadas, administradas por grandes fundos e investidores, têm lucro garantido via renúncia fiscal ou mesmo com pagamento de mensalidades patrocinadas pelos programas de financiamento estudantil.
"Se por um lado o texto do PNE assume o compromisso de ampliar o investimento em educação com os 10% do PIB, por outro – sob pressão da base governista – esse dispositivo possibilita que o setor privado seja beneficiado", complementa Santiago.
Destaques ao texto
Somente quando a comissão especial concluir a votação dos destaques, o PNE será apreciado no plenário da Câmara, e então seguirá para sanção presidencial. A previsão é que os deputados voltem a se reunir no dia 6 de maio. Em pauta, estarão destaques importantes como a definição da idade mínima para que todas as crianças estejam alfabetizadas e a criação de políticas que estimulem a remuneração por mérito, de acordo com o desempenho no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).
Mais de 100 instituições e entidades da sociedade civil assinaram Carta Aberta pedindo a supressão da estratégia 7.36 do PNE, que prevê a criação de "políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar".
Já em relação às políticas de bonificação, o comitê diretivo da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação divulgou Posicionamento Público em defesa do texto da Câmara que propõe como meta a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental. O texto aprovado no Senado prevê que "todas as crianças, no máximo, até os 8 anos de idade, durante os primeiros 5 (cinco) anos de vigência do PNE; no máximo, até os 7 anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do PNE; e até o final dos 6 anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do PNE".
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
