Nas últimas semanas, a Medida Provisória 664, que ataca importantes direitos trabalhistas, foi aprovada no Congresso Nacional, porém teve veto da presidente Dilma na questão específica do fator previdenciário, o que alterou a lei 8.213/91. Esta lei regula os benefícios dos trabalhadores que contribuem para o Regime Geral de Previdência, o INSS, e a mudança aumentou mais ainda o tempo necessário para o trabalhador se aposentar.
Porém, essas alterações não valem para o serviço público, pois os trabalhadores deste setor não possuem fator previdenciário e não contribuem para o INSS. Os servidores públicos contribuem para os regimes próprios de previdência, que, no caso dos servidores municipais de Curitiba, é o IPMC.
Além disso, as regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos é regida pela Constituição e emendas constitucionais. Assim como a aposentadoria especial dos professores de ensino infantil, fundamental e médio presentes no art. 40, § 5º da Constituição Federal.
Essa aposentadoria especial garante a diminuição de cinco anos na contagem do tempo e da idade em relação aos demais servidores e se aplica tanto aos professores da rede pública quanto aos celetistas. Portanto, para qualquer alteração na aposentadoria especial dos professores e nas regras de concessão de aposentadoria dos servidores públicos seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o que não aconteceu nessa última modificação das regras da previdência.
Por isso, nem mesmo com o veto e a nova medida provisória do governo Dilma do último dia 18 de junho, a MP 676, essas alterações da previdência se aplicam ao magistério municipal.
Mesmo que esses ataques não se apliquem a nós, não podemos baixar a guarda na questão previdenciária. Pois a administração municipal já vem mostrando que pretende diminuir os aportes do município ao Instituto de Previdência Municipal de Curitiba (IPMC), o que diminui a garantia das nossas aposentadorias. Também não podemos esquecer que o governo estadual impôs, sob tiros e bombas, medidas que diminuem o fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. Portanto, precisamos estar alertas e unidos contra qualquer perda de direitos!
NENHUM DIREITO A MENOS!
