O SISMMAC, Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba, com base na Constituição Federal e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Congresso Nacional em decreto legislativo de 12 de dezembro de 1991, vem por meio desta defender que qualquer trabalhador/trabalhadora tem o direito de se expressar livremente, nas redes sociais, em forma de manifestos, protestos, denúncias, afim de lutar pelo que é justo.
Dispõe o artigo 19 do referido Pacto:
1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.
Neste sentido, o SISMMAC, declara total apoio ao trabalhador Washington Luiz Viana da Cruz, portador do RG 6000092-1, que fora de seu horário de trabalho, em sua residência, utilizou facebook para expressar sua indignação e está sendo processado por alguns gestores de seu local de trabalho.
Vivemos em uma era tecnológica onde as multimídias são ferramentas que os trabalhadores utilizam para mobilizar, agitar e propagar suas lutas. Em junho, deste ano, vivenciamos várias manifestações pelas ruas e pelas redes sociais, reivindicando melhorias em diversas áreas, principalmente educação, saúde e transporte públicos. Isto é um direito de qualquer cidadão!
Por tanto, em Assembleia geral, o Magistério Público de Curitiba aprovou a presente Moção em solidariedade a este trabalhador e a toda classe trabalhadora, e reivindica a coerência no julgamento e extinção imediata deste processo.
Curitiba, 29 de agosto de 2013.
