O Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (SISMMAC) vem a publico manifestar seu repúdio aos projetos de lei, apresentados por iniciativa do governo Beto Richa, que pretendem privatizar a gestão de serviços públicos essenciais, como é o caso da saúde.
Pelo projeto de lei 726/2013, a gestão dos hospitais e unidades de saúde, que hoje é responsabilidade direta da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), seria transferida para uma recém-criada fundação de direito privado. A Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS) passaria a administrar, sob regime jurídico privado, recursos públicos, prédios públicos, equipamentos e os serviços de saúde ambulatorial e hospitalar. Até os servidores da área da saúde estariam submetidos à fundação.
Além de esvaziar as responsabilidades da Sesa e transformá-la em um mero órgão que iria fiscalizar a atuação da fundação de direito privado, essa proposta também representa um ataque aos direitos dos trabalhadores. O projeto prevê que a contratação de novos servidores seja feita pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo regime estatutário, o que iria precarizar o vínculo de trabalho e acabaria com o direito à estabilidade no emprego.
O projeto foi enviado pelo governador Beto Richa à Assembleia Legislativa no dia 9 de dezembro e, se dependesse apenas do governo e da sua base de apoio na casa, teria sido votado em menos de 24 horas, sem sequer passar pela Comissão de Constituição e Justiça, nem pelas comissões de Saúde e Finanças. É a mobilização dos trabalhadores da saúde e de outras categorias que tem garantido mais tempo para o debate da proposta.
Através da criação de entidades com caráter privado, os governos de diferentes partidos buscam transferir para a iniciativa privada a tarefa de gerir a saúde pública. Com isso, abrem caminho para que os empresários do setor, que já administram hospitais e planos de saúde privados, ampliem sua área de atuação e transformem os serviços de saúde em mercadoria.
Infelizmente, isso não é novidade no Brasil. A privatização, que começou com a venda de empresas estatais do ramo da siderurgia, bancos e telefônicas nos anos 1990, agora atinge em cheio a saúde. Esse movimento é pautado principalmente pelos empresários do setor que veem com ansiedade a oportunidade de controlar um mercado que só no âmbito do orçamento federal movimenta quase R$ 80 bilhões.
A entrega dos bens públicos para o capital privado mostra também qual é o verdadeiro papel do Estado. Ao invés de administrar pensando no bem do conjunto dos trabalhadores que são maioria da população, os governantes usam o Estado como balcão de negócios para a pequena parcela da população formada pelo empresariado.
O resultado da privatização, como já sabemos, prejudica diretamente os trabalhadores, que passam a pagar mais caro por um serviço de péssima qualidade.
Em defesa do direito à saúde pública e de qualidade para as trabalhadoras e trabalhadores paranaenses, nos posicionamos contrários ao projeto de privatização do governo Beto Richa.
Abaixo a criação da Funeas! Saúde é direito, não é negócio.
