Na busca da construção de um Plano Municipal de Educação que respeite os princípios da Constituição Brasileira e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que represente de fato as reivindicações e necessidades da ampla maioria da população e que garanta um pleno exercício da cidadania para todos e para todas, para cada um e para cada uma, lançamos um Manifesto à Câmara Municipal de Curitiba, nos termos que seguem.
Tanto no âmbito nacional, como nos âmbitos estadual e municipal, há graves problemas sociais de discriminação e violência que atingem determinados segmentos da população, sobremaneira as mulheres, as pessoas negras e de “minorias” étnico-raciais, as pessoas de outras regiões e do campo, de determinadas religiões, bem como pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), entre outros, ferindo muitos e muitas e impedindo que cidadãos e cidadãs exerçam seus plenos direitos.
Esta afirmação se baseia em evidências/dados/pesquisas:
Segundo o Relatório Final da Comissão de Inquérito Parlamentar Mista sobre Violência contra a Mulher (2013), em 2010 o Paraná estava em terceiro lugar entre as Unidades da Federação no que diz respeito à taxa de homicídios de mulheres (taxa de 6,3 homicídios por 100 mil mulheres, N=338). Curitiba é a 4ª capital mais violenta do País, com 10,4 homicídios a cada 100 mil mulheres. Segundo afirma o relatório, “isso demonstra a inexistência ou a ineficácia das políticas públicas de enfrentamento às violências contra mulheres”. Nacionalmente, na sociedade em geral, essas atitudes se extrapolam além da mera discriminação: 26% dos brasileiros acham que mulher de roupa curta merece ser atacada, segundo o Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
Conforme o estudo Homicídios e Juventude no Brasil, do Mapa da Violência 2013, baseado em dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, 71,4% das 49,3 mil vítimas de homicídios no Brasil em 2011 eram negras (35,2 mil assassinatos);
O “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012”, publish pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revela que naquele ano houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de pessoas LGBT, bem como pelo menos 310 homicídios de LGBT no país. Segundo o mesmo Relatório, no mesmo ano no Paraná houve 370 violações de direitos e 15 homicídios de pessoas LGBT. Não se trata de um ano atípico, e sim de um quadro que se repete todos os anos;
Entre diversos estudos sobre preconceito e discriminação em estabelecimentos educacionais, a pesquisa “Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar” (2009), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas / Ministério da Educação / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), em uma amostra nacional de 18,5 mil estudantes, pais e mães, diretores(as), professores(as) e funcionários(as),revelou que as atitudes discriminatórias mais elevadas se relacionam a gênero (38,2%); orientação sexual (26,1%); étnico-racial (22,9%); e territorial (20,6%);
Também segundo o Inep (2014), nas escolas que têm menor Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb), as taxas de evasão e abandono escolar são maiores. São as escolas que têm mais preconceito, discriminação e violência.
A chave para reverter esse quadro desolador é a educação. Atitudes preconceituosas e discriminatórias milenares e culturalmente arraigadas que resultam nas estatísticas acima apresentadas somente podem ser mudadas por meio da educação – em todos os níveis e modalidades – em direitos humanos e de respeito à diversidade humana, em todas suas manifestações.
O ser humano é intrinsecamente diverso e o ser diferente não pode ser argumento para tratamento desigual. Não se pode tampar o sol com a peneira e promover uma ilusão de um ser humano padronizado conforme este ou aquele valor ou convicção. Toda tentativa neste sentido terminará em fracasso, mas antes pode causar danos irreparáveis, como foi o caso do holocausto, resultado de uma ideologia que essencialmente fazia acepção de pessoas que não eram “arianas”. Está evidente e alarmante o paralelo com o discurso religioso fundamentalista presente no debate sobre os Planos de Educação para o biênio 2015-2025, que nega qualquer abordagem da diversidade na educação.
Como afirma a estudiosa Débora Diniz (2009), “a educação é uma ferramenta política emancipatória, que deve superar processos discriminatórios socialmente instaurados, a fim de transformar a realidade pela reafirmação da ética democrática … Nesse sentido, a escola é um espaço de socialização para a diversidade.”
A falsa premissa da “ideologia de gênero”, não passa de uma estratégia de manipulação da opinião de seguidores de determinadas convicções religiosas ou morais, baseada em uma inverdade que por tanto insistir se transforma em uma “verdade” para quem quer acreditar, isenta de qualquer comprovação científica. Em essência, esta incapacidade de visão crítica diante da manipulação alheia é reflexo da falha do sistema educacional, principalmente em épocas anteriores, e demonstra a necessidade do que as propostas de Plano de Educação 2015-2025 almejam, uma educação pública de qualidade que prepare as pessoas para a cidadania plena e para a convivência democrática e de respeito.
A discussão sobre gênero na educação se remete principalmente ao papel que a educação desempenha nos debates e na construção da igualdade e da autonomia das meninas e das mulheres, e de pessoas com identidade de gênero feminina, para que as taxas de violência e homicídio contra pessoas do gênero feminino acima retratadas deixem de existir. A discussão sobre gênero na educação também não pretende acabar com uma estrutura familiar tradicionalmente concebida, e sim apenas permitir que se reconheça a realidade da convivência concomitante de miríades de configurações familiares, igualmente válidas, que não busquem nada além de uma “comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” (Lei Maria da Penha, Art. 5o , inciso II).
No debate na Câmara Municipal de Curitiba sobre o Plano Municipal de Educação, os/as legisladores/as têm por dever – jurado de respeito à Constituição, se basearem nos preceitos do acesso e da permanência de todos/as à educação, da não discriminação, da dignidade humana e da igualdade de todos perante a lei, entre outros.
Neste debate, também é imprescindível que a Câmara Municipal ouça todos os setores interessados da sociedade, e não apenas aquelas mais vociferantes que porventura possam representar uma base de sustentação eleitoral. É preciso também ouvir o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Academia, os movimentos de direitos humanos, além dos movimentos sociais que representam as mulheres, a população negra, indígena, quilombola, cigana e outras raças e etnias, os povos do campo e da água, as pessoas LGBT e os demais setores da sociedade que de alguma forma acabem sendo englobadas pelo termo “diversidade”, conforme discutido no Eixo 2 da Conferência Nacional de Educação de 2014.
A proposta do Plano Municipal de Educação de Curitiba encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal de Curitiba foi construída a partir de um longo e demorado processo democrático, que envolveu Conferências Municipais e Estaduais de Educação e a Conferência Nacional de Educação, além da própria construção do Plano Nacional de Educação, e a discussão do Plano Municipal de Educação de Curitiba em diversas Conferências Livres, Temáticas e Distritais, além da própria Conferência Municipal de Educação de Curitiba. Em todo este processo, a Secretaria Municipal da Educação participou ativamente e ela própria trouxe contribuições para as questões da diversidade, que estão sendo simplesmente desconsideradas por alguns/algumas vereadores/as.
É um desrespeito às milhares de pessoas que contribuíram para este processo, cortar do texto do Plano Municipal de Educação elementos democraticamente construídos e aprovados em diversos fóruns legítimos. A Câmara Municipal de Curitiba tem por obrigação, enquanto instituição composta por pessoas eleitas por toda a população curitibana, respeitar a vontade expressa no processo democrático da construção do Plano Municipal de Educação. Este Plano não pode virar refém de interesses espúrios alheios ao bem maior da população curitibana como um todo.
Por um Plano Municipal de Educação de Curitiba de Respeito Universal.
Curitiba, 08 de junho de 2015
Assinam:
Marcha Mundial das Mulheres
União Brasileira de Mulheres
Rede de Mulheres Negras
Articulação Brasileira de Lésbicas
APP Sindicato
CUT Paraná
Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico Racial do Paraná
Fórum Popular de Mulheres
Grupo Dignidade
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
Espaço Paranaense da Diversidade LGBT
Articulação por uma Educação do Campo
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Liga Brasileira de Lésbicas
Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-Brasileiros – Universidade Estadual de Maringá
Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-Brasileiros – Curitiba
NASA- Núcleo Ação Solidária à Aids- Foz do Iguaçu
Mães pela Diversidade LGBT
Sinpro Londrina
ACNAP – Associação Cultural de Negritude e Ação Popular
SISMMAC – Sindicato dos Servidores Municipais do Magistério de Curitiba
