A Lei nº 14241, que regulamenta o pagamento do auxílio refeição e do abono de R$ 283, passou pela sanção do prefeito no dia 9 de maio e foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (13).
A proposta, que também trata da incorporação da gratificação do Programa de Produtividade e Qualidade (PPQ) para os demais servidores municipais, já havia sido aprovada em segunda votação no plenário da Câmara Municipal no dia 7 de maio e aguardava apenas a sanção do prefeito. Clique aqui para fazer o download da Lei n°14241.
Essa medida garante o pagamento do auxílio refeição para os professores que possuem dois padrões ou um padrão e RIT e que recebem até R$ 1711,00 em um dos padrões. A nova lei também determina o pagamento de um abono de R$ 283,00, em parcela única, que deverá ser feita até o mês de outubro, aos servidores municipais que não recebiam o (PPQ). Clique aqui entender melhor esses dois pontos.
Por pressão do funcionalismo, a versão final dessa Lei também não modifica a base de cálculo para a indenização das licenças-prêmio não usufruídas. O projeto propunha que o pagamento fosse feito de acordo com a média salarial dos 60 meses anteriores à aposentadoria.
A pedido dos sindicatos que representam os servidores, esse trecho foi retirado para ser debatido antes com a categoria e com a administração municipal.Foi mantido o critério atual, favorável aos servidores, que considera apenas o último vencimento.
