O juiz Augusto Gluszczak Jr, da 1ª Vara da Fazenda não aceitou o pedido de liminar impetrado por professores de Educação Física contra a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física.
Diante disto, a direção do Sismmac convoca os professores que ingressaram com a ação a participarem de reunião com o Departamento Jurídico, na segunda-feira, 1º de fevereiro, às 10 horas, na sede do sindicato. O objetivo é definir em conjunto o encaminhamento que será adotado.
Os professores têm ainda prazo até 5 de fevereiro para apresentarem à Prefeitura o registro no Cref.
Duas sentenças
O entendimento apresentado pela primeira instância da Justiça Comum contrasta totalmente com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor dos professores da rede estadual filiados à APP-Sindicato.
Para Gluszczak Jr, a Lei 9.696/98, que criou o sistema Confef (Conselho Federal de Educação Física e conselhos regionais), deve ser aplicada aos professores. Já a Justiça Federal afirma em ementa que a lei não prevê “a atividade de magistério dentre aquelas que competem ao profissional de Educação Física”, considerando estes os profissionais que atuam em academias e similares.
Embora a Lei 9.696/98 seja uma só, o juiz de primeira instância sentenciou (liminarmente) que ela regulamenta a atuação dos professores de Educação Física. Na decisão transitada em julgado (para professores estaduais), os professores de Educação Física integrantes do magistério de ensino fundamental e médio têm suas atividades reguladas pela LDB. Portanto, não são obrigados a se inscreverem no conselho.
A ação da APP-Sindicato foi ingressada contra o Conselho Regional de Educação Física, que estava usando meios até abusivos para obrigar professores estaduais a fazerem seus registros. No caso dos professores municipais, foi a administração Beto Richa assumiu esta incumbência a favor do Cref.
