O SISMMAC integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. E foi cumprindo esse papel, com rigor e responsabilidade, que identificamos, nas contas de 2025, gastos da Prefeitura de Curitiba sem a comprovação documental necessária para atestar a regularidade do uso dos recursos do Fundo.
Nossa posição é pelo voto de não aprovação das contas. E explicamos por quê.
A Prefeitura não respondeu à maioria dos nossos questionamentos e não apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade das despesas. Identificamos cinco pontos que impedem a aprovação: ofícios sem resposta, ausência de documentação para verificar a legalidade dos gastos, despesas classificadas como MDE sem comprovação formal, incluindo R$ 10,9 milhões em subvenções sociais, contratos de locação de mão de obra terceirizada sem transparência, e inconsistências entre bases de dados que chegam a R$ 41 milhões.
Não há identificação das empresas contratadas, quantitativo de profissionais alocados, nem quais funções exerceram. E muito menos qual a relação desses gastos com o funcionamento da rede de ensino. Sem isso, não é possível confirmar se o uso dos recursos estava dentro das finalidades do FUNDEB conforme a legislação.
A Prefeitura não pode administrar os recursos do FUNDEB como se não houvesse controle nem prestação de contas: esse tipo de contratação sem transparência é, via de regra, a principal porta de entrada para desvios de recursos públicos.
Dinheiro público exige transparência. Dinheiro da educação, mais ainda.
É preciso lembrar que o período avaliado foi o ano em que Jean Pierre esteve à frente da SME: uma gestão marcada pelo caos na rede por causa da aplicação de um projeto político e econômico voltado aos interesses do grupo que comanda a Prefeitura e o governo Ratinho Jr, não aos interesses da sociedade.
O FUNDEB, criado pelo governo Lula em 2006, é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no Brasil. Seguiremos atuando no Conselho com rigor, com independência e com compromisso com a escola pública, para que esses recursos sejam efetivamente aplicados onde sempre deveriam estar: na valorização do magistério, na melhoria das condições de trabalho e na garantia do direito à educação das crianças de Curitiba.
