Entre
as condições para o acordo, foi estabelecida a imposição de que os
Estados aprovem limites para gastos com os servidores e não promovam,
portanto, investimentos em saúde e educação.
A
pressão dos governadores sobre os deputados federais e senadores para
que aprovem a PEC 241/2016, do governo Temer, que limita os gastos
públicos nos próximos 20 anos será intensa e vai prejudicar além dos
servidores toda a sociedade. Além, é claro, de todos terem de pagar essa
conta.
Depois de
três horas de reunião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e
representantes de 25 estados chegaram a um acordo para refinanciar a
dívida das unidades da Federação. Os estados e o Distrito Federal terão
carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro,
as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até
julho de 2018.
Com o acordo, os estados terão 100% de desconto
nas parcelas de julho até dezembro. A partir de janeiro, o desconto cai
para dez pontos percentuais a cada dois meses, até ser zerado em julho
de 2018, quando os estados voltarão a pagar o valor integral das
prestações.
Os 11 estados que conseguiram liminares no Supremo
Tribunal Federal para corrigir as dívidas por juros simples (somados ao
estoque da dívida) aceitaram desistir das ações na Justiça e voltarão a
pagar as parcelas corrigidas por juros compostos (multiplicado ao
estoque da dívida). O que os estados deixaram de pagar à União nos quase
três meses em que vigoraram as liminares será quitado em 24 vezes a
partir do próximo mês.
O acordo foi fechado em reunião entre
Meirelles, 18 governadores, quatro vice-governadores e três secretários
de Fazenda no Palácio do Planalto nesta segunda0feira, 20/6. Os
representantes dos estados também se reuniram com o presidente interino,
Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
O
estado do Rio de Janeiro aliada à pressão dos demais governadores, as
ações na Justiça e a crise econômica e financeira porque passa o País se
somaram para o consenso em torno do acordo celebrado. O Rio havia
decretado, inclusive, situação de calamidade nas finanças nas
proximidades dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, maior evento esportivo
do planeta.
Somente os estados do Tocantins e Piauí não tem dívida com a União.
Montante da dívida e parcelamento
Em
abril, os estados deviam cerca de R$ 427 bilhões ao governo federal,
segundo uma nota técnica do Ministério da Fazenda. Os estados pagam
essas dívidas em parcelas mensais.
O acordo firmado suspende a
cobrança das dívidas dos estados até o fim de 2016. Em 2017, os estados
voltam a pagar, e começam pagando 5,55% da parcela. A cada mês, o
percentual sobe 5,5 pontos até que, ao final dos 18 meses, chegue ao
valor completo da parcela.
Por exemplo, a unidade da federação
que hoje tem uma parcela mensal de R$ 1 milhão pagará, no primeiro mês
de 2017, R$ 55,5 mil para a União. No mês seguinte, esse mesmo estado
pagará ao governo federal uma parcela de R$ 110 mil, equivalente a 11,1%
do valor original da prestação, e assim subsequentemente até chegar a
100% em 18 meses.
Além disso, o acordo alonga em 10 anos o
prazo de pagamento de algumas dívidas dos estados com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
PEC dos gastos
Em
troca do alívio nas dívidas, os estados aceitam ser incluídos na
proposta do governo Temer de estabelecer um teto para o aumento de
gastos públicos a partir de 2017.
Ou seja, os governadores vão
pressionar os deputados federais e senadores dos seus estados para
apoiarem e aprovarem a PEC 241/2016, que limita o gasto com servidores
públicos, com a saúde e a educação nos próximos 20 anos.
Ao fim
e ao cabo, essa conta será paga pelos servidores, que serão
prejudicados com a ausência de reajuste, e toda a sociedade ao serem
limitados os investimentos em saúde e educação.
Entrada em vigor do acordo
Para
que entrem em vigor as medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso
Nacional. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, serão
tomadas “as medidas legislativas que forem necessárias em termos de
projeto enviado ao Congresso Nacional”. Ele não detalhou, entretanto
quais são esses pontos.
A PECs que venham a ser apresentadas
têm de ser aprovadas, em dois turnos, por três quintos dos deputados
(308 votos), na Câmara, e por três quintos dos senadores (41 votos), no
Senado.
Acordo de Dilma
Em março de 2016, o
então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, mandou um projeto de lei ao
Congresso que também estendia o prazo de pagamento das dívidas dos
Estados com a União em 20 anos, e alongava em 10 anos das dívidas com o
BNDES.
Em troca, na ocasião, os estados ficariam proibidos de
dar novos aumentos salariais para os servidores estaduais e de novos
benefícios fiscais para empresas.
Em 2014 o governo Dilma já
havia trocado o índice de correção aplicado às dívidas. Antes, usava-se o
Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de
juros ao ano.
Com a mudança, a correção passou a ser feita
pela taxa Selic ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) mais 4% de juros, o que for menor – um cálculo mais favorável aos
devedores.
Ações na Justiça serão finalizadas
As
liminares obtidas pelos 16 estados para reduzir o montante da dívida ao
aplicar juros simples ao invés dos compostos, serão reduzidas a termo e
haverá a desistência de prosseguimento nas ações por parte desses
entes.
No mais, o acordo celebrado por governadores o governo
federal dá cumprimento à decisão tomada em março pelo STF, que havia
dado um prazo de 60 dias para o governo decidir a questão que
liminarmente havia sido acatada pela Corte.
Segundo a
assessoria do STF, foram concedidas liminares para Alagoas, Amapá,
Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Ranking dos estados endividados
São
Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram a lista
de estados mais endividados do País. A situação mais crítica,
entretanto, ocorre no Rio de Janeiro, que na semana passada decretou
estado de calamidade pública em razão das dificuldades financeiras, e o
Rio Grande do Sul, que chegou a dar calote na União e ter as contas
bloqueadas.
