Está prevista para a próxima
quinta-feira (20) a votação em segundo turno do projeto de lei que extingue a
licença-prêmio para os novos servidores municipais de Curitiba. Para barrar esse
grande ataque, é necessário reverter o voto de dois vereadores, pois a mudança
depende da aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
ESCREVA PARA OS VEREADORES E AJUDE A MOSTRAR OS PREJUÍZOS PARA A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
solicitar o seu voto contra o projeto de lei 001.00001.2018, que extingue a licença-prêmio
para os novos servidores municipais de Curitiba.
dos vereadores prezar pela legalidade das medidas aprovadas. O parecer da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal deixa claro que o projeto fere o princípio da
isonomia entre os servidores, previsto como cláusula pétrea da Constituição
Federal. A proposta pretende criar uma espécie de classe subalterna de
servidores ativos, que possuem o mesmo vínculo e o mesmo regime estatutário, mas
que possuem direitos reduzidos em relação aos demais.
vossa senhoria estará concordando com a campanha de desvalorização e
criminalização contra as servidoras e servidores públicos que vem sendo feita
para tentar convencer o conjunto da população a apoiar a retirada de direitos
estatutários.
servidor público como privilegiado por causa das diferenças entre o setor
produtivo e o setor público. Os servidores também não possuem os mesmos direitos
garantidos aos trabalhadores do setor privado, como fundo de garantia e o
direito à participação nos lucros e resultados. Essas diferenças não podem ser entendidas como privilégios de um setor em
relação a outro, pois são relacionadas ao regime de
contratação e ao histórico de mobilização de cada setor.
licença-prêmio é um privilégio. Na verdade, é uma política
de valorização, que busca atrair novos profissionais e incentivar a permanência
na carreira.
direito à estabilidade, é essencial para garantir o princípio da impessoalidade
previsto na Constituição. A eficiência e a qualidade dos serviços públicos
prestados à população exigem que os servidores públicos persistam na carreira, com
relativa autonomia em relação ao governante para que não sejam desestruturados
a cada eleição.
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