Em mais um dia de guerra de liminares,
a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na noite desta quinta-feira
(24), em segunda discussão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2017 com a emenda do Executivo que suspende o reajuste salarial do funcionalismo previsto para janeiro.
Foram 33 votos favoráveis e 15 contrários. . Na sequência, em uma
sessão extraordinária, os deputados aprovaram o texto em redação final,
para que ele já pudesse ser enviado à sanção do governador Beto Richa
(PSDB).
A emenda em questão foi enviada pelo governo à Assembleia para adiar a
data-base prevista em lei sancionada no ano passado. A reposição da
inflação de 2016, além de um adicional de 1%, estava garantida na
legislação, aprovada em 2015 para acabar com uma greve dos servidores
públicos. Agora, entretanto, Richa diz não ter caixa para honrar com o
compromisso e, ao mesmo tempo, pagar promoções e progressões de carreira
– R$ 2,1 bilhões e R$ 1,4 bilhão, respectivamente.
Batalha de liminares em dois capítulos
A Assembleia havia aprovado na terça-feira (22), em primeira votação,
a suspensão do reajuste dos servidores. Naquele dia, a análise pelo
plenário ocorreu também após uma “guerra” de decisões do Tribunal de
Justiça do Paraná (TJ-PR). Na própria terça, o desembargador Jorge
Vargas havia suspendido liminarmente a tramitação da proposta da LDOa
pedido da bancada de oposição por entender que adiar o reajuste por
tempo indeterminado fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos
e o direito adquirido. Poucas horas depois, porém, a decisão foi cassada pelo presidente do TJ-PR,
desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, para quem o Judiciário não
pode fazer o “controle preventivo de constitucionalidade” de projetos de
lei e, com isso, ferir a autonomia de um outro poder.
Nesta quinta, no entanto, com base nos mesmos argumentos, Vargas voltou a suspender o andamento do projetoa
pedido do deputado petista Péricles de Mello. Além disso, ele
argumentou que a Presidência do TJ-PR não teria competência para cassar a
liminar anterior dada por ele. No entendimento do magistrado, isso só
poderia ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
A Assembleia recorreu da decisão, o que foi acatado pelo desembargador Fernando Wolff Bodziak?
segundo vice-presidente da Corte e presidente em exercício nesta
quinta. Ele seguiu os argumentos usados por Paulo Roberto Vasconcelos de
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o
controle prévio de constitucionalidade. Alegou ainda que a manutenção da
decisão do colega Jorge Vargas poderia gerar uma crise institucional no
estado.
Dessa forma, após mais de quatro horas paralisada, a sessão foi
retomada sob fortes protestos dos servidores, e o projeto da LDO foi
aprovado prevendo a suspensão da data-base do funcionalismo.
