As professoras e professores da
rede têm encontrado dificuldade para validar as declarações dos planos
terapêuticos de seus dependentes. Isso porquê, de acordo com relatos dos
profissionais do magistério, apesar da Prefeitura exigir que haja uma
declaração de acompanhamento, o Instituto Curitiba de Saúde (ICS) e os locais
conveniados se recusam a fornecer essa declaração. Ao invés disso, entregam
apenas o atestado em nome do paciente, o que não serve para justificar a
ausência do servidor, conforme as normas da própria Prefeitura.
É importante ressaltar que a
Instrução Normativa nº 3, que trata das declarações e licenças para tratamento
de saúde, não diz nada sobre qual nome deve constar na declaração do
comparecimento no plano terapêutico. Ou seja, nem as direções e nem os núcleos
têm embasamento legal para cobrar que as declarações dos planos estejam no nome
do servidor e não do dependente.
De acordo com a regra, é preciso
comunicar à direção da escola sobre consultas, tratamentos e outros
procedimentos eletivos com 48h de antecedência.
Apesar disso, o trabalhador tem
direito de pedir que a declaração de comparecimento/acompanhamento seja feita
no nome do servidor, enquanto que o atestado médico deverá estar no nome do
dependente.
#@arq1066@#Caso, ainda assim, a clínica ou o
consultório médico se recusem a emitir declaração no nome do servidor que
acompanha o dependente, o professor ou a professora devem usar a Instrução
Normativa nº 3 junto à chefia direta para reivindicar seus direitos. Confira a
Normativa ao lado e utilize o documento para defender os seus direitos no local
de trabalho.
#@txt1079@#Para além da Normativa, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei federal que, portanto, está acima da legislação municipal,
também concede garantias aos responsáveis de crianças e adolescentes. O artigo 12
reforça que os estabelecimentos devem oferecer condições para que o dependente esteja
acompanhado. Confira a redação da lei ao lado.
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