A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) concluiu, no dia 6 de maio, a votação do projeto de lei. A expectativa é que o plano seja votado em plenário dentro de dez dias e siga para sanção presidencial neste mês.
No dia 6, os deputados votaram os últimos destaques. Uma das alterações feitas no relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) foi a inclusão da estratégia aprovada pelo Senado Federal, que estabelece políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
A inclusão dessa estratégia fere um dos princípios defendidos pelos trabalhadores da educação, pois trata-se de uma política de meritocracia que institui um bônus para as unidades melhor avaliadas sem considerar as condições de ensino-aprendizagem da escola. Além disso, ao garantir mais recursos para as unidades que já possuem notas melhores, aumenta-se o abismo existente, desvalorizando ainda mais quem não está tendo bons resultados.
Menos recursos para a educação pública
No final de abril, a comissão especial aprovou um dispositivo que enfraquece a Meta 20 PNE, que prevê a destinação de 10% do PIB para a educação pública. Segundo o texto, recursos destinados à iniciativa privada, como o ProUni e o Fies, poderão ser contabilizados como investimento em educação pública.
Com essa alteração, a comissão incorpora a principal mudança imposta pelo substitutivo do Senado, que trouxe inúmeros recuos em relação ao projeto aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados.
A alteração fragilizará ainda mais a Meta 20, que já saiu da Câmara dos Deputados em 2012 com um prazo muito longo – de 10 de anos – para que o Brasil passe a investir 10% do PIB em educação. Agora, a expectativa é que o investimento em educação pública, que em 2012 foi de 5,5%, alcance apenas 7% ou 8% no final da vigência do Plano. Além de diminuir a previsão de orçamento para o setor público, a alteração da Meta 20 também amplia ainda mais as brechas para o financiamento de instituições privadas de ensino. A principal consequência é a ampliação em, no mínimo, mais 10 anos do prazo para transferência de recursos estatais às instituições conveniadas que ofertam educação infantil e educação especial.
Combate a todas as formas de discriminação
Na votação realizada no dia 23 de abril, a comissão especial também voltou atrás na redação do artigo 2, que garantia o combate às desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação. Com o recuo, orquestrado pela bancada religiosa do Congresso, a promoção da igualdade é tratada de forma genérica, sem detalhar quais são as formas de discriminação que devem ser combatidas no ambiente escolar.
PNE em banho-maria
O novo PNE deveria ter entrado em vigor em 2011, a partir das diretrizes debatidas na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. Entretanto, além de parte das propostas aprovadas na Conferência ter sido ignorada pelo governo, a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado já ultrapassa a marca dos três anos. Deputados e senadores da bancada de apoio ao governo têm utilizado uma série de manobras para adiar a aprovação do novo Plano.
