A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende votar nesta
quarta-feira (15), na Comissão de Serviço Público, um Projeto de Lei (PL) do
Executivo municipal para instituir o que eles chamam de “Programa de Gestão de
Desempenho Funcional para os Servidores e Empregados públicos da Administração
Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional”.
Se for aprovado na Comissão, estará pronto para ser votado
no plenário da CMC. É muito importante acompanhar a reunião da Comissão de
Serviço Público, que será realizada amanhã (15), às 8h15, pelo Youtube da
Câmara Municipal, e fazer pressão nos vereadores.
O Projeto foi enviado em 3 de agosto de 2021 e já foi
devolvido duas vezes para que a PMC fizesse revisões.
Quais os principais problemas?
O texto do PL propõe um Sistema de Avaliação Funcional
Especial que altera os critérios atuais para estágio probatório no serviço
público municipal (no qual haveria critérios para suspender a contagem de tempopara
fins do estágio probatório de 3 anos, o que elevaria o estágio para período
maior); e o Sistema de Avaliação Funcional, que prevê uma avaliação anual dos
servidores que poderá ser critério para avanços e progressões na carreira.
O problema é que as mudanças propostas tendem a ampliar os
problemas do serviço público, em vez de resolvê-los, porque faz parte de uma
concepção de Estado na qual os servidores são tratados como dispensáveis, e que
trata as avaliações de desempenho com caráter motivador ou punitivo, quando o
objetivo deveria ser realizar um diagnóstico das políticas públicas e da
administração estatal.
Para a diretoria do SISMMAC, o Projeto de Lei é a expressão
da meritocracia baseada em “resultados”, aspectos comportamentais (algo
extremamente subjetivo) e na competitividade entre servidores. Pelas
experiências que temos na própria Prefeitura, avalições de desempenho podem ser
usadas para punir e assediar servidoras e servidores.
Por isso, rechaçamos qualquer tipo de Avaliação em
Desempenho que seja utilizada como elemento para avanços salariais e carreira.
Pressão
Novamente, a Prefeitura quer aprovar mais um projeto vago
que remete o detalhamento para decretos editados unilateralmente pelo chefe do
Executivo em Gabinete.
Diante desse cenário, as servidoras e os servidores precisam
pressionar os vereadores para que o projeto não seja aprovado.
Fonte: SISMMAC
