O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade no dia 28 de maio o texto-base do Plano Nacional da Educação (PNE), que tramita no Congresso há três anos e meio. A votação continua nesta segunda-feira (2), quando os destaques serão debatidos pelos deputados.
A redação final da Meta 20, que destina 10% do PIB para a educação pública, é um dos temas pendentes que entrarão em debate esta semana. A votação do dia 28 de maio incorporou a mudança imposta pelo substitutivo do Senado, que permite que os recursos destinados à iniciativa privada, como o ProUni e o Fies, sejam contabilizados como investimento em ‘educação pública’.
Nesta semana, os deputados irão votar em separado a proposta de suprimir o parágrafo 4 do artigo 5° do PNE, que abre as portas para o repasse de verbas públicas às instituições privadas, incluindo as etapas do ensino fundamental e médio.
A Meta 20 já saiu da Câmara dos Deputados em 2012 com um prazo muito longo – 10 de anos – para que o Brasil passe a investir 10% do PIB em educação. Agora, se a flexibilização da meta for mantida, a expectativa é que o investimento em educação pública, que em 2012 foi de 5,5%, alcance apenas 7% ou 8% no final da vigência do Plano.
Além de diminuir a previsão de orçamento para o setor público, o parágrafo 4 do artigo 5° também amplia ainda mais as brechas para o financiamento de instituições privadas de ensino. A principal consequência é a ampliação em, no mínimo, mais 10 anos do prazo para transferência de recursos estatais às instituições conveniadas que ofertam educação infantil e educação especial.
Custo Aluno Qualidade
Outro destaque que será votado em separado nesta semana refere-se à complementação da União para o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
A primeira versão do PNE, aprovada em outubro de 2012 na Câmara dos Deputados, tornava o governo federal responsável por complementar os recursos financeiros dos estados e municípios que não conseguissem atingir sozinhos o valor do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Entretanto, essa estratégia foi suprimida no substitutivo aprovado no Senado em 2013.
Nesta semana, os deputados decidem se mantêm a redação aprovada originalmente na Câmara dos Deputados ou se acatam a supressão indicada pelo Senado.
Retrocessos já aprovados pela Câmara
Para além desses dois pontos que ainda serão debatidos, há também recuos já aprovados na Câmara dos Deputados. O principal retrocesso diz respeito a possibilidade de condicionar os repasses financeiros e o pagamento de bônus aos profissionais do magistério à nota obtida pela escola no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
A inclusão dessa estratégia fere um dos princípios defendidos pelos trabalhadores da educação, pois trata-se de uma política de meritocracia que institui bônus para as unidades melhor avaliadas sem considerar as condições de ensino-aprendizagem da escola. Além disso, ao garantir mais recursos para as unidades que já possuem notas melhores, aumenta-se o abismo existente, desvalorizando ainda mais quem não está tendo bons resultados.
Tramitação
O novo PNE deveria ter entrado em vigor em 2011, a partir das diretrizes debatidas na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. Entretanto, além de parte das propostas aprovadas na Conferência ter sido ignorada pelo governo, a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado já se arrasta há mais de três anos e meio.
O PNE foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados quase dois anos depois, em outubro de 2012, após ter recebido cerca de três mil emendas.
No Senado, o texto foi aprovado em plenário no dia 17 de dezembro de 2013. Em seguida, foi encaminhado para a Comissão Especial da Câmara, onde teve o texto-base aprovado em 22 de abril.
O texto-base já foi aprovado pelo plenário da Câmara no dia 28 de maio e, depois que a votação dos destaques for encerrada, seguirá para sanção da presidente Dilma. A expectativa é que o PNE siga para sanção presidencial ainda neste mês.
