Aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados
na última quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015 prorroga a Desvinculação da Receita da União até 2023. O texto base
também amplia de 20% para 30% o
percentual a ser desvinculado. Com 340 votos a favor e 96 contra, a matéria
agora segue para tramitação no Senado, onde deve ser votada em dois turnos antes deser
promulgada.
A medida, que foi acelerada pelo governo de Michel
Temer, permite o livre uso de 30% da receita de todos os impostos e recursos que
seriam obrigatoriamente destinados à determinadas áreas como a seguridade social (que inclui saúde, previdência
e assistência social) para outros fins.
A medida é uma ameaça à classe trabalhadora, pois funciona como uma
permissão para o governo desviar uma porcentagem dos recursos que seriam
destinados à saúde e previdência. Isso é uma oportunidade de realocar o
orçamento, restringindo os benefícios dos trabalhadores quando deveriam
ser ampliados.
Tramitação
A proposta, que era de autoria da presidenta
Dilma Rousseff, foi substituída pelo texto do relator Laudivio Carvalho (SD-MG),
no qual houve algumas alterações como o prazo de prorrogação e a ampliação da
porcentagem que pode ser remanejada.
Outra alteração do substitutivo do deputado
Laudivio Carvalho é a extensão da DRU.
A medida permite que um mecanismo similar de desvinculação, que antes era algo
restrito à União, seja instituído em estados, municípios e no Distrito Federal.
Dessa forma, são desvinculadas 30% das receitas de impostos, taxas e multas. No
entanto, nos estados e municípios isso não se aplica às receitas destinadas à
educação e saúde, algo que não é previsto no caso da União.
A PEC, que precisava de 308 votos a favor,
segue para aprovação no Senado e precisará de uma resposta favorável de 3/5 dos
senadores antes da promulgação.
Histórico
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
surgiu em 1994, logo após o Plano Real,
com o nome de Fundo Social de
Emergência (FSE). Seu suposto objetivo era de estabilizar a economia e melhorar a manutenção
dos gastos públicos.
No ano 2000, essa medida passou a se chamar DRU e desde
então tem sido prorrogada. Até esse ano, a proposta era desvincular 20% de
todos os tributos federais, que pode ser aplicado em qualquer despesa
considerada mais urgente pelo governo. Com a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 87/2015, apresentada pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), a DRU é
prorrogada até dezembro de 2023 e 30% das receitas de contribuições sociais não
precisam ser gastas obrigatoriamente nas áreas de saúde, assistência social ou
previdência social.
