Nesta segunda-feira, dia 10 de fevereiro, é dia de assembleia para analisar a proposta feita pela Prefeitura sobre a correção do tempo de serviço que foi desconsiderado no enquadramento de 2001.
A assembleia acontece no Clube Recreativo Dom Pedro II, com início às 19h. Participe e ajude a avisar os colegas de trabalho sobre essa importante momento de decisão. A correção dessa distorção abrangerá professoras e professores ativos e aposentados que estavam na rede em 2001, entre as referências 21-B e 26-I do antigo Plano de Carreira.
O principal ponto de pauta será o debate sobre os efeitos financeiros de caráter retroativo. A administração exige que o SISMMAC abra mão do direito de reivindicar judicialmente o pagamento dos efeitos retroativos referentes às perdas que as professoras e professores tiveram entre 2001 e 2013. Para isso, usa como argumento que, do ponto de vista estritamente jurídico, o direito de reivindicar a correção dos enquadramentos feitos em 2001 prescreveu em 2006.
A justiça estabelece que o prazo para recorrer de uma lei municipal, como é o caso da Lei Nº 10190 que instituiu o nosso Plano de Carreira, prescreve em cinco anos. É por isso que essa correção foi negociada com a Prefeitura para que seja resolvida administrativamente.
SAIBA MAIS:
– Pedidos de revisão da proposta de correção do tempo de serviço devem ser feitos até o dia 20/02
