A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar no estado. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, agora, segue para votação em plenário.
#@vej3@#Como já foi demonstrado inúmeras vezes, o PL é inconstitucional e tanto o Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal decidiram que estados e municípios não podem legislar sobre o tema, já que a criação de leis sobre as diretrizes e bases da educação é de competência federal. Apesar disso, deputados na Alep e vereadores na Câmara Municipal de Curitiba insistem em submeter o tema para votação.
Em junho deste ano, o PL protocolado em março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC) e pelas vereadoras Indiara Barbosa e Amália Tortato, do Partido Novo, retornou aos autores, permitindo que esses façam alterações e correções para que o projeto volte a tramitar.
Vereadores e deputados alinhados com o governo federal tentam pegar carona na onda ultraconservadora, já que a regulamentação do ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a educação em 2021.
Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino.
E é importante ressaltar que, sem a escola, o processo de formação da criança fica comprometido.
As condições econômicas e culturais de muitas das famílias trabalhadoras não as permitem o acesso a produtos culturais, como livros, filmes, bibliotecas, museus, parques, apresentações de teatro, dança, cinema, e o conhecimento científico de forma geral que, com muito esforço, conseguimos fazer chegar às crianças na escola. Outro grave problema que o governo parece desconsiderar: hoje, a escola também é um espaço de segurança, alimentar e física, das crianças. Para uma parcela dos alunos, a escola é o lugar privilegiado para se alimentar, seja pelo problema da quantidade ou da qualidade do alimento disponível em suas casas.
Além disso, mesmo com problemas, a merenda escolar representa a principal refeição do dia. Além disso, são frequentes os casos de violência doméstica que a escola consegue detectar e ajudar a combater. Para essas crianças, a escola funciona como um local mais seguro que a própria casa.
As direções do SISMMAC e do SISMUC têm empenhado esforços contra o ensino domiciliar e em defesa do direito à educação para todas as crianças e adolescentes! É fundamental que estejamos todos juntos na luta em defesa de educação pública para todos!
