A Prefeitura anunciou a convocação de 60 novos professores de educação física aprovados no concurso realizado em 2010. A boa notícia, entretanto, vem acompanhada de uma bomba. Mesmo sem prever em edital a necessidade de filiação ao Conselho Regional de Educação Física, a administração municipal quer impor essa exigência e colocou a apresentação do registro no Conselho como um dos itens obrigatórios para a convocação.
A direção do SISMMAC compreende que a exigência é um ataque e luta pela sua derrubada. A atuação docente é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que não prevê filiação aos conselhos profissionais. A inclusão dessa obrigatoriedade é uma ingerência e um desrespeito à profissão do professor.
Em Mesa de Negociação com a Prefeitura nesta terça-feira (17), o SISMMAC questionou a imposição e reivindicou que a administração reveja a exigência. A Prefeitura, entretanto, recusou-se a negociar a questão, alegando que essa é uma demanda jurídica e que há respaldo na Lei Federal n° 9696/98, que cria o Sistema CONFEF/CREF.
A postura da administração foi categórica ao defender que só modificará sua decisão se a Justiça determinar.
Para evitar que os professores percam a convocação, o SISMMAC orienta todos a se filiarem ao CREF. O custo da filiação é salgado, cerca de RS 380,00. Com o número do protocolo do registro já é possível assegurar a vaga. A orientação visa garantir que os professores não sejam prejudicados já que a convocação está marcada para a próxima segunda-feira, dia 23, e com esse prazo apertado não conseguiremos obter na Justiça uma liminar que obrigue a Prefeitura a rever sua posição.
Necessidade de filiação ao CREF é arbitrária e deve ser revista!
O SISMMAC vai entrar com uma nova ação na justiça para forçar a Prefeitura a rever sua posição. O Sindicato também possui uma ação relativa ao concurso de 2009, que exigia no edital a filiação do Conselho.
Nossa ação segue tramitando na Justiça que, em primeira instância, deu decisão favorável a Prefeitura. O SISMMAC recorreu da decisão em agosto de 2011 e a ação será apreciada em segunda instância no Tribunal de Justiça do Paraná.
Em 2010 e 2012, além da ação na justiça, o Sindicato também organizou, em conjunto com o Movimento Nacional Contra a Regulamentação da Profissão (MNCR), uma campanha de desfiliação dos professores que tiveram que se submeter à exigência para assumir a vaga do concurso. Essas campanhas serviram para aprofundar a discussão sobre o papel dos conselhos profissionais
Prefeitura se recusa a seguir tendência nacional
Em vários estados e municípios, há decisões que acabam com a obrigatoriedade da inscrição em conselhos de classe para a participação em concursos públicos para professores das redes de ensino. É o caso, por exemplo, das Secretarias de Educação dos estados do Paraná, Santa Catarina e Pernambuco e dos municípios de Maceió e Feira de Santana.
Os sindicatos que representam professores de diversos níveis de ensino também têm ingressado com ações e conquistado vitórias importantes. Em 2008, os professores da Universidade Federal do Paraná conseguiram derrubar na Justiça a exigência de registro nos diversos conselhos profissionais para quem desempenha atividade exclusivamente docente.
Em maio de 2009, foi a vez dos professores da rede estadual do Paraná. Eles conquistaram o fim da obrigatoriedade. Na ocasião, o entendimento da Justiça foi de que professores de Educação Física de ensino básico devem se submeter exclusivamente ao regime da LDB e esta não determina filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional.
A Prefeitura de Curitiba, entretanto, decide mais uma vez pela postura retrógrada e conservadora, optando por manter uma exigência que apenas onera os professores. Além dos 60 novos profissionais convocados agora, os mais 200 professores de educação física que ingressaram na rede pelo concurso de 2009 tiveram que arcar – sem qualquer justificativa pedagógica – com o alto custo da filiação ao Conselho.
Contra a regulamentação da profissão; pela regulamentação do trabalho!
Apesar de os requisitos exigidos para o trabalho do professor serem regulamentados pela LDB, os conselhos profissionais se aproveitam das brechas legais e da falta de informação para coagir os professores. Em muitos estados e municípios, há denúncias de ações arbitrárias e intimidação de representantes desses Conselhos, que visitam as escolas para coagir os professores a se filiarem.
Além das atitudes abusivas, os conselhos profissionais cumprem hoje um papel contraditório e coercitivo. Ao invés de promoverem a união e o fortalecimento da classe trabalhadora, esses Conselhos funcionam, por seu caráter de fiscalização, como instrumentos que incentivam a reserva de mercado e a competição entre os diferentes trabalhadores.
Por isso, o SISMMAC defende o fim da regulamentação das profissões. É preciso superar a fragmentação que essa tendência de regulamentar cada uma das profissões isoladamente causa – como se as profissões não estivessem submetidas a problemas e determinações semelhantes – e debater coletivamente a regulamentação do trabalho como um todo.
