A gestão do prefeito Eduardo Pimentel apresentou à Câmara Municipal ontem (10) um projeto de lei que cria a PARS S.A. — uma empresa pública de direito privado com o objetivo de implementar políticas de concessão, privatização e parcerias público-privadas (PPPs) no município. A proposta abre brechas perigosas para a entrega dos serviços públicos a interesses privados (inclusive, da educação), sem transparência, controle social ou compromisso com o bem comum.
Em um momento de graves problemas nos serviços públicos — como a falta de 4 mil profissionais de apoio nas escolas municipais — o que a Prefeitura propõe é transferir ainda mais recursos à iniciativa privada, em vez de assumir seu papel e investir diretamente no que importa: saúde, educação, assistência social, mobilidade, habitação e trabalho.
A seguir, listamos os principais problemas do projeto:
- Falta de controle social
O projeto não prevê a participação de servidoras, servidores ou da sociedade civil na governança da nova empresa, permitindo que decisões estratégicas sejam tomadas a portas fechadas.
A PARS pode virar um espaço para:
– Acomodar aliados políticos,
– Favorecer financiadores de campanha com contratos,
– Usar obras e serviços para gerar dividendos eleitorais sem amarras legais.
- Amplos poderes sem limites
A PARS poderá criar subsidiárias, emitir títulos, contrair empréstimos, firmar parcerias e realizar contratações sem concurso público, o que fragiliza a responsabilidade com o erário e com os princípios constitucionais da administração pública.
- Estado como operador do mercado
Em vez de cuidar da população, o Estado passa a se comportar como agente do mercado. O foco das políticas públicas deixa de ser o bem-estar coletivo e passa a ser o lucro privado.
- Risco de corrupção e favorecimentos
A redução dos controles institucionais, como a obrigatoriedade de licitação, facilita a contratação de empresas amigas e a prática de corrupção, como já foi denunciado em outras experiências semelhantes no Brasil. Contratos se tornam moeda de troca, inclusive com outros políticos.
A Prefeitura poderia “contratar” a PARS S.A para determinados serviços, sem licitação, e a PARS S.A poderia subcontratar empresas de políticos e “parceiros”, inclusive daqueles que financiam campanhas de políticos.
- Custo alto e injustificável
O Artigo 14 do Projeto de Lei prevê que o município aplicará recursos na Lei Orçamentaria Anual para o custeio da PARS, nos primeiros quatro anos após sua constituição.
Com a empresa, a Prefeitura poderia:
- Criar muitos cargos comissionados fora do regime estatutário, para contratar, sem concurso público, apadrinhados políticos e cabos eleitorais.
- Remunerar dirigentes com valores acima do teto do funcionalismo.
Ou seja, o grupo que comanda a Prefeitura ganha poder político para montar sua própria estrutura paralela, sem controle da Câmara e de outros órgãos fiscalizadores. O principal acionista seria a própria Prefeitura. A fiscalização ficaria a cargo do mesmo grupo político. Na prática, essa fiscalização nunca existiria.
- Privatização disfarçada
Embora apresentada como empresa pública, a PARS funcionará na prática como uma operadora privada dentro do Estado. Trata-se de uma estratégia para terceirizar responsabilidades e desmantelar os serviços públicos sem enfrentar resistência direta da população.
Será possível criar subsidiárias e joint ventures com empresas privadas (mais espaço para corrupção). Isso significa transferir partes do serviço público para a iniciativa privada, mantendo uma aparência de controle estatal. No fundo, é uma privatização escamoteada.
- Afastamento da gestão democrática
A proposta enfraquece os conselhos municipais e os processos de participação popular, ao substituir a lógica de controle social por decisões técnicas e financeiras tomadas por gestores indicados politicamente. As medidas adotadas pela gestão da PARS S.A. seriam muito mais difícil de barrar por pressão popular.
- Ausência de critérios sociais
O projeto não apresenta garantias de que os serviços sob sua influência respeitarão critérios de universalidade, equidade ou acesso digno à população mais pobre. Na prática, passa a prevalecer a lógica do lucro, e não da função social.
- Terceirização e precarização
Parcerias público-privadas e concessões têm levado à precarização dos vínculos trabalhistas, à sobrecarga das equipes e à piora nas condições de trabalho, como ocorre nas áreas da saúde e da educação.
- Qualidade do serviço em risco
O histórico de terceirizações em várias cidades mostra que, ao contrário da promessa de eficiência, a gestão privada costuma cortar gastos essenciais para aumentar seus lucros, prejudicando a qualidade do atendimento à população.
- Impactos na valorização do funcionalismo
O avanço de modelos focados nos desejos da iniciativa privada desvaloriza o trabalho das servidoras e servidores.
- Impacto no orçamento público
As parcerias público-privadas (PPPs) comprometem receitas futuras com contratos de longo prazo que drenam os recursos que deveriam estar nas políticas públicas universais.
- Desmonte do papel do Estado
A criação da PARS é mais uma peça no projeto de desmonte do Estado enquanto garantidor de direitos. É o mesmo modelo aplicado por Ratinho Jr. no governo estadual, agora replicado em Curitiba para criar uma ferramenta de poder político, e não de gestão pública transparente.
- População fica refém de interesses políticos e pessoais
Sem transparência, sem controle social e com foco no lucro, a população corre o risco de ser refém de contratos longos, mal (ou nada) fiscalizados e de baixa qualidade.
Defender o serviço público
O projeto da Prefeitura pode levar à destruição dos serviços públicos e a transformação da cidade em um enorme balcão de negócios. Curitiba precisa de investimentos diretos em políticas públicas, valorização das servidoras e servidores e ampliação dos mecanismos de controle social e transparência.
O SISMMAC irá articular uma reunião com os movimentos sociais da cidade, uma vez que essa medida afeta toda a população de Curitiba.
Em defesa dos direitos sociais, da escola pública, da saúde pública e de uma cidade para todas e todos, seguimos em luta contra mais esse retrocesso.
Fonte: SISMMAC
