O Departamento Jurídico do Sismmac ingressará com ações para pleitear as 10 referências para os servidores da Docência I que se aposentaram sem paridade e sem isonomia.
A ação vai questionar a aplicação da Lei Nº 12348/07. Seu artigo 4º (parágrafo 1º) diz que “os ganhos mencionados (…) serão extensivos aos proventos de aposentadoria e pensão (…)”.
O texto sugere que os avanços de 10 referências na tabela devem abranger todos aposentados, independente de ter isonomia e paridade ou não. Por isto será elaborada a ação requerendo o pagamento do direito a estes aposentados.
Prazo
Para participar da ação, os aposentados devem apresentar a documentação necessária
foi prorrogado até as 17 horas (cinco da tarde) do dia 30 de junho.
Os documentos necessários para entrar com a ação são:
– Procuração assinada (clique aqui)
– Contrato de honorários (clique aqui)
– Cópia do RG e CPF
– Histórico Funcional
– Ficha financeira de maio de 2007 a maio de 2009
– Cópia integral do processo de aposentadoria
