A Comissão que vai analisar a extinção da licença-prêmio
para novos servidores se reuniu novamente na tarde desta segunda-feira (5) para
aprovar a admissibilidade da proposta e seguir a tramitação. Os sindicatos que
representam o conjunto dos servidores municipais (SISMMAC, SISMUC e SIGMUC) estavam
presentes para acompanhar a reunião.
A vereadora Julieta Reis (DEM),
apesar de não utilizar fundamentos baseados na constitucionalidade, apresentou
um parecer favorável à proposta de tirar o direto à licença para os futuros servidores.
No entanto, devido aos pedidos de vista das vereadoras Professora Josette (PT)
e Noêmia Rocha (MDB), a admissibilidade da proposta será votada somente na
próxima sexta-feira, no dia 9 de novembro.
Já a entrega de emendas, que pode
ser apresentada por qualquer vereador da Comissão especial, vai até o dia 7 de
novembro (quarta-feira). A última reunião antes da votação em plenário continua
marcada para dia 14 de novembro.
Licença-prêmio não é privilégio, é direito!
Em abril deste ano,
a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) publicou
um parecer criticando a legalidade da proposta. A manobra da Prefeitura para
acabar com a licença-prêmio para os novos servidores fere o princípio da
isonomia, prevista da Constituição Federal.
Vamos juntos
acompanhar as reuniões, fazer pressão e lutar contra esse ataque para garantir
a qualidade dos serviços públicos!
