Sismac

Notícias | Informe-se!

Imprimir
  • Projuris condena fim da licença-prêmio para novos servidores
    11 | 04 | 2018 - 13:57 Informe-se

    Projuris condena fim da licença-prêmio para novos servidores

    Procuradoria Jurídica da Câmara aponta ilegalidade e contrapõe justificativa de Greca à projeto que ataca licença-prêmio

    A manobra da Prefeitura para acabar com a licença-prêmio para os novos servidores esbarrou em mais um obstáculo na última terça-feira (10). A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) publicou parecer criticando a legalidade e a justificativa da proposta.

    O documento, disponível aqui, escancara que a proposta de Greca quebra o princípio da isonomia, previsto como cláusula pétrea da Constituição Federal. Segundo o parecer, o projeto cria uma classe inferior de servidores ativos que, “apesar de serem vinculados à Administração pelo mesmo regime jurídico estatutário, possuiriam direitos reduzidos em relação aos demais”.

    A Projuris relembra ainda que a tentativa de acabar com a licença-prêmio dos novos servidores já foi rejeitada pela Câmara Municipal no ano passado, quando a intenção foi retirada do pacotaço de ajuste fiscal por meio de uma emenda supressiva.

    Licença-prêmio não é privilégio, é direito

    O parecer da Projuris considera “frágil” o argumento apresentado pela Prefeitura para tentar justificar a retirada da licença-prêmio. O documento aponta que os direitos trabalhistas foram conquistados após greves e protestos que forçaram a classe burguesa a conceder “o que consideravam privilégios” aos trabalhadores.

    Além desse aspecto histórico, o parecer também mostra que existem diferenças nos direitos garantidos aos trabalhadores do setor produtivo, como por exemplo a existência do fundo de garantia e o direito à participação nos lucros e resultados. Entretanto, essas diferenças não podem ser entendidas como benesses ou privilégios de um setor em relação a outro.

    A Procuradoria também derruba o argumento de que a licença-prêmio seria uma bonificação vinculada apenas à assiduidade, o que na justificativa da Prefeitura é tratada como um dever que deve ser cumprido sem a expectativa de premiação.

    O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara é enfático ao demostrar que a licença-prêmio se trata, na verdade, de uma política de valorização do servidor e um incentivo para atrair novos profissionais e incentivar a permanência na carreira.

    Prejuízo ao interesse público

    Com essas considerações, a Projuris alerta sobre os impactos do corte da licença-prêmio para a qualidade dos serviços públicos. Segundo o parecer, a prática de desvalorizar e desmotivar os servidores coloca em xeque o “princípio da eficiência invocado na justificativa e tão pouco preza pela qualidade e presteza no atendimento do serviço público”.

    “A Administração não será capaz de atrair e manter bons profissionais nos quadros municipais uma vez que as remunerações de seus servidores são, via de regra, mais baixas que nos Estados e na União e vem se adotando política de congelamento de plano de carreiras, de violação do direito à recomposição inflacionária e, agora, de extinção de benefícios”, alerta o documento.

    Campanha política e midiática de desvalorização do servidor público

    O parecer defende ainda a importância da estabilidade no serviço público, como garantia do princípio da impessoalidade previsto na Constituição. Não se trata, portanto, de um privilégio dos servidores. Ao contrário, é uma exigência necessária para garantir que os serviços públicos se mantenham com relativa autonomia e não sejam desestruturados a cada eleição.

    O documento denuncia que, ao tratar a estabilidade e a licença-prêmio como privilégios, a Prefeitura tenta construir uma campanha política e midiática de desvalorização do servidor público para angariar apoio a propostas de retração de direitos estatutários.

    Tramitação

    O projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001.00001.2018 foi encaminhada pelo prefeito Rafael Greca à Câmara Municipal no dia 5 de março.

    Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a tramitação é diferente. A Câmara Municipal deve formar uma comissão especial, composta de nove membros indicados pelos líderes das bancadas. Após orientação da Projuris, essa comissão tem prazo de 15 dias para produzir um parecer.

    A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos no Plenário, com prazo mínimo de dez dias. É aprovada apenas se tiver 2/3 dos votos dos vereadores, nos dois turnos.

Imprimir
  • 11 | 04 | 2018 - 13:57 Informe-se
    Projuris condena fim da licença-prêmio para novos servidores

    Projuris condena fim da licença-prêmio para novos servidores

    Procuradoria Jurídica da Câmara aponta ilegalidade e contrapõe justificativa de Greca à projeto que ataca licença-prêmio

    A manobra da Prefeitura para acabar com a licença-prêmio para os novos servidores esbarrou em mais um obstáculo na última terça-feira (10). A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) publicou parecer criticando a legalidade e a justificativa da proposta.

    O documento, disponível aqui, escancara que a proposta de Greca quebra o princípio da isonomia, previsto como cláusula pétrea da Constituição Federal. Segundo o parecer, o projeto cria uma classe inferior de servidores ativos que, “apesar de serem vinculados à Administração pelo mesmo regime jurídico estatutário, possuiriam direitos reduzidos em relação aos demais”.

    A Projuris relembra ainda que a tentativa de acabar com a licença-prêmio dos novos servidores já foi rejeitada pela Câmara Municipal no ano passado, quando a intenção foi retirada do pacotaço de ajuste fiscal por meio de uma emenda supressiva.

    Licença-prêmio não é privilégio, é direito

    O parecer da Projuris considera “frágil” o argumento apresentado pela Prefeitura para tentar justificar a retirada da licença-prêmio. O documento aponta que os direitos trabalhistas foram conquistados após greves e protestos que forçaram a classe burguesa a conceder “o que consideravam privilégios” aos trabalhadores.

    Além desse aspecto histórico, o parecer também mostra que existem diferenças nos direitos garantidos aos trabalhadores do setor produtivo, como por exemplo a existência do fundo de garantia e o direito à participação nos lucros e resultados. Entretanto, essas diferenças não podem ser entendidas como benesses ou privilégios de um setor em relação a outro.

    A Procuradoria também derruba o argumento de que a licença-prêmio seria uma bonificação vinculada apenas à assiduidade, o que na justificativa da Prefeitura é tratada como um dever que deve ser cumprido sem a expectativa de premiação.

    O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara é enfático ao demostrar que a licença-prêmio se trata, na verdade, de uma política de valorização do servidor e um incentivo para atrair novos profissionais e incentivar a permanência na carreira.

    Prejuízo ao interesse público

    Com essas considerações, a Projuris alerta sobre os impactos do corte da licença-prêmio para a qualidade dos serviços públicos. Segundo o parecer, a prática de desvalorizar e desmotivar os servidores coloca em xeque o “princípio da eficiência invocado na justificativa e tão pouco preza pela qualidade e presteza no atendimento do serviço público”.

    “A Administração não será capaz de atrair e manter bons profissionais nos quadros municipais uma vez que as remunerações de seus servidores são, via de regra, mais baixas que nos Estados e na União e vem se adotando política de congelamento de plano de carreiras, de violação do direito à recomposição inflacionária e, agora, de extinção de benefícios”, alerta o documento.

    Campanha política e midiática de desvalorização do servidor público

    O parecer defende ainda a importância da estabilidade no serviço público, como garantia do princípio da impessoalidade previsto na Constituição. Não se trata, portanto, de um privilégio dos servidores. Ao contrário, é uma exigência necessária para garantir que os serviços públicos se mantenham com relativa autonomia e não sejam desestruturados a cada eleição.

    O documento denuncia que, ao tratar a estabilidade e a licença-prêmio como privilégios, a Prefeitura tenta construir uma campanha política e midiática de desvalorização do servidor público para angariar apoio a propostas de retração de direitos estatutários.

    Tramitação

    O projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001.00001.2018 foi encaminhada pelo prefeito Rafael Greca à Câmara Municipal no dia 5 de março.

    Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a tramitação é diferente. A Câmara Municipal deve formar uma comissão especial, composta de nove membros indicados pelos líderes das bancadas. Após orientação da Projuris, essa comissão tem prazo de 15 dias para produzir um parecer.

    A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos no Plenário, com prazo mínimo de dez dias. É aprovada apenas se tiver 2/3 dos votos dos vereadores, nos dois turnos.

Rua Nunes Machado, 1577, Rebouças – Curitiba / PR, CEP. 80.220-070 - Fone/Fax.: (41) 3225-6729

DOHMS