O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta quarta-feira (17) a resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A resolução ainda será publicada no Diário Oficial da União.
Com a medida, os alunos poderão se matricular usando o nome social – aquele pelo qual as travestis, mulheres trans ou homens trans optam por ser chamados, de acordo com sua identidade de gênero. No caso de alunos menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos pais ou representantes legais.
#@txt716@#A nova norma tem o objetivo de combater casos de bullying, assédio, constrangimento e preconceito, além de contribuir para a diminuição de casos de violência e abandono dos estudos por estes alunos.
“Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorre nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou o ministro Mendonça Filho.
“O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. Portanto, se trata de uma negação de um direito fundamental que é a educação”, explica a professora universitária Luma Nogueira de Andrade. “Para respeitar e para tratar bem as pessoas trans, se faz necessário o respeito, primeiro, pela sua identificação, que é o nome”.
O texto foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em setembro do ano passado.
A nova resolução do MEC estimula que as escolas de educação básica estabeleçam diretrizes e práticas para o combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, além de estimular e respaldar quem já utiliza o nome social. A educação básica inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Mais direitos
A luta pela garantia dos direitos da população trans tem provocado mudanças em outras áreas. Desde 2013, o Ministério da Saúde possibilitou que travestis e transexuais passassem a usar o nome social no Cartão SUS. “Não é uma tarefa simples, a gente trabalha todo dia para que os espaços adotem iniciativas como essa e respeitem o que está posto”, afirma Keila.
Em 2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo.
No Supremo Tribunal Federal (STF), estão em debate o direito dessas pessoas usarem o banheiro condizente com a identidade de gênero que elas reivindicam, bem como a possibilidade de transexuais alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.
