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  • Decisão do STF ataca o direito de greve
    Charge: Vitor Teixeira
    07 | 11 | 2016 - 15:59 Informe-se

    Decisão do STF ataca o direito de greve

    Supremo Tribunal Federal decidiu que os governos poderão cortar os salários dos servidores públicos que fizerem greve

    Na tarde do dia 27 de outubro (quinta-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Administração Pública pode efetuar os descontos dos dias de paralisação dos servidores públicos que aderirem às greves. Uma decisão profundamente lamentável, pois ataca diretamente o direito constitucional do funcionalismo público: o direito de greve.

    Ainda não estão claros a forma e o momento como isso ocorrerá. O texto aprovado em plenário não foi unanimidade entre os Ministros. O resultado final foi aprovado com a diferença de apenas um único voto. Ficou aprovado que a administração pública pode descontar dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

    Como o texto final que reunirá a posição de todos os Ministros ainda não foi publicado, não é possível verificar como se darão os eventuais acordos e descontos. Até o momento, a tese aprovada prevê a possibilidade de compensação em caso de acordo, mas não dá mais detalhes sobre essa questão. A assessoria jurídica do SISMMAC irá analisar os termos exatos do texto assim que publicado, mas já adianta que estuda os recursos necessários para assegurar o livre exercício do direito de greve.

    A posição do Supremo não é exatamente uma surpresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado de maneira similar em casos recentes. A novidade é que agora a decisão teve repercussão geral, ou seja, uma decisão que deverá ser aplicada em todas as situações em que as greves no serviço público forem judicializadas.

    Greve legítima 

    Porém, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não estão esgotadas as possibilidades de questionar a conduta do gestor público que efetua o corte do ponto dos servidores grevistas. Nesse sentido, consideramos importante retomar a ressalva feita pelos ministros do STF: o desconto será ilegal se a greve ocorrer em razão de conduta ilícita da Administração Pública. Entre as condutas ilícitas da Administração podemos mencionar situações que já motivaram greves anteriores das categorias do setor público: não pagamento de vencimentos, não concessão de reajuste adequado, descumprimento de acordos firmados anteriormente. Nessas situações, o desconto não poderá ser efetuado. Assim, se a greve foi motivada por uma conduta ilícita da Administração, há a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para demonstrar que a greve é legítima e suspender os descontos. 

    Além disso, a decisão do Supremo ainda menciona que poderá haver a compensação dos dias não trabalhados conforme acordo entre os servidores grevistas e a Administração. Portanto, haverá espaço para que se estabeleça um canal de negociação, buscando-se, por exemplo, em negociação administrativa, que o ponto não seja cortado até que se chegue a um acordo que ponha fim à greve e que abra a possibilidade de negociação da compensação.

    Um direito constitucional 

    Ainda teremos espaço para buscar que essa decisão não prejudique os servidores. A assessoria jurídica do SISMMAC estará empenhada em buscar que os descontos não se efetivem, utilizando todos os meios administrativos e judiciais de que poderemos dispor. O exercício do direito de greve, um direito assegurado pela Constituição, não pode jamais ser prejudicado pela suspensão imediata do ponto. O direito de greve é o direito dos direitos. Apenas o exercício livre desse direito poderá garantir que nossa categoria – e que a classe trabalhadora como um todo – consiga barrar ataques. Não poderemos recuar após esse duro golpe, juntos somos mais fortes!

  • 07 | 11 | 2016 - 15:59 Informe-se
    Decisão do STF ataca o direito de greve
    Charge: Vitor Teixeira

    Decisão do STF ataca o direito de greve

    Supremo Tribunal Federal decidiu que os governos poderão cortar os salários dos servidores públicos que fizerem greve

    Na tarde do dia 27 de outubro (quinta-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Administração Pública pode efetuar os descontos dos dias de paralisação dos servidores públicos que aderirem às greves. Uma decisão profundamente lamentável, pois ataca diretamente o direito constitucional do funcionalismo público: o direito de greve.

    Ainda não estão claros a forma e o momento como isso ocorrerá. O texto aprovado em plenário não foi unanimidade entre os Ministros. O resultado final foi aprovado com a diferença de apenas um único voto. Ficou aprovado que a administração pública pode descontar dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

    Como o texto final que reunirá a posição de todos os Ministros ainda não foi publicado, não é possível verificar como se darão os eventuais acordos e descontos. Até o momento, a tese aprovada prevê a possibilidade de compensação em caso de acordo, mas não dá mais detalhes sobre essa questão. A assessoria jurídica do SISMMAC irá analisar os termos exatos do texto assim que publicado, mas já adianta que estuda os recursos necessários para assegurar o livre exercício do direito de greve.

    A posição do Supremo não é exatamente uma surpresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado de maneira similar em casos recentes. A novidade é que agora a decisão teve repercussão geral, ou seja, uma decisão que deverá ser aplicada em todas as situações em que as greves no serviço público forem judicializadas.

    Greve legítima 

    Porém, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não estão esgotadas as possibilidades de questionar a conduta do gestor público que efetua o corte do ponto dos servidores grevistas. Nesse sentido, consideramos importante retomar a ressalva feita pelos ministros do STF: o desconto será ilegal se a greve ocorrer em razão de conduta ilícita da Administração Pública. Entre as condutas ilícitas da Administração podemos mencionar situações que já motivaram greves anteriores das categorias do setor público: não pagamento de vencimentos, não concessão de reajuste adequado, descumprimento de acordos firmados anteriormente. Nessas situações, o desconto não poderá ser efetuado. Assim, se a greve foi motivada por uma conduta ilícita da Administração, há a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para demonstrar que a greve é legítima e suspender os descontos. 

    Além disso, a decisão do Supremo ainda menciona que poderá haver a compensação dos dias não trabalhados conforme acordo entre os servidores grevistas e a Administração. Portanto, haverá espaço para que se estabeleça um canal de negociação, buscando-se, por exemplo, em negociação administrativa, que o ponto não seja cortado até que se chegue a um acordo que ponha fim à greve e que abra a possibilidade de negociação da compensação.

    Um direito constitucional 

    Ainda teremos espaço para buscar que essa decisão não prejudique os servidores. A assessoria jurídica do SISMMAC estará empenhada em buscar que os descontos não se efetivem, utilizando todos os meios administrativos e judiciais de que poderemos dispor. O exercício do direito de greve, um direito assegurado pela Constituição, não pode jamais ser prejudicado pela suspensão imediata do ponto. O direito de greve é o direito dos direitos. Apenas o exercício livre desse direito poderá garantir que nossa categoria – e que a classe trabalhadora como um todo – consiga barrar ataques. Não poderemos recuar após esse duro golpe, juntos somos mais fortes!

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